Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 1998

II Série-A — Número 29

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos (n.<* 214/VTJ a 216/VII):

N.° 214/VII — Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas........................................................... 564

N.° 215/VII — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecçüo de pessoal para os

quadros da Administração Pública.................................... 564

N.° 216/VI1 — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública................................................................................ 565

Resolução:

Aprova, para ratificação, a alteração do anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996 em Cascais, Portugal................................................................ 565

Projectos de lei (n- 162/VTI, 417/VII, 448/VH, 451/VII, 453/VI1):

N.° 162/V11 [(Cria o Instituto Superior Politécnico Oriental de Lisboa (ISPOL)]:

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura......................................................................... 566

N.° 417/VII (Interrupção voluntária da gravidez):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................... 567

Relatório e parecer da Comissão de Saúde................. 576

N.° 448/VII (Altera o Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de • Novembro de 1966, que aprova o Código Civil):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................................... 577

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................. 577

N.° 451/VII (Sobre a exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez):

V. Projecto de lei n.° 417/VII.

Parecer da Comissão de Saúde..................................... 578

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................. 578

N.° 453/VII (Interrupção voluntária da gravidez): V. Projecto de lei n.° 417/VII.

Relatório e parecer da Comissão de Saúde................ 580

Comunicação da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família relativo à não elaboração de um relatório sobre o projecto de lei....................... 580

Projecto de resolução n.° 38/V1I (Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucio-

• nais. Direitos. Liberdades e Garantias.............................. 580

Relatório e parecer da Comissão de Saúde..................... 583