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II SÉRIE-A — NÚMERO 34

A Esmoriz corresponde uma área de cerca de 8,5 km2 para uma população de cerca de 15 600 habitantes, a que

corresponde uma densidade populacional de 1895 hab./ km2.

A criação do concelho de Esmoriz resulta de uma maturação de vários anos da população daquela cidade que por várias formas tem mantido e manifestado esta aspiração através dos tempos. Esta vontade alicerça-se nos índices económico-financeiros e nos requisitos geodemográfi-cos da freguesia, para além de possuir a categoria de cidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1 .º E criado o município de Esmoriz, no distrito de Aveiro.

Art. 2.° O município de Esmoriz abrange a área da freguesia de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro.

Art. 3.° Com o objectivo de proceder à implantação de estruturas e serviços, será criada, nos termos do disposto no artigo 13.° da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, uma comissão instaladora, que promoverá as acções necessárias à instalação dos órgãos do município de Esmoriz e assegurará a gestão corrente da autarquia entre a publicação da presente lei e a constituição desses órgãos.

Art. 4." A Assembleia da República, através da competente comissão parlamentar, procederá à instauração do processo tendente à efectivação do estabelecido no presente diploma, de harmonia com as disposições da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1998. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes — Castro de Almeida — Manuel Alves de Oliveira — Hermínio Loureiro— Artur Torres Pereira—Jorge Roque Cunha.

PROJECTO DE LEI N.2 48G7VII

CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMORA E DAS FREGUESIAS DE CRUZ DE PAU, FOROS DE AMORA, MIRATEJO, NOSSA SENHORA DE MONTE SIÃO E VALE DE MILHAÇOS E ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE CORROIOS.

1 — Razões de ordem histórica e cultural. — A freguesia de Amora, nos finais do século xiv, englobava toda a área entre ó rio Judeu e Almada, enquadrando-se dentro do termo de Almada. Em 1836 foi integrada dentro do município do Seixal. Em 1895, quando o município do Seixal foi extinto, Amora foi reintegrada em Almada, para em 1898 voltar a pertencer ao município do Seixal. Em 1976 foi restaurada a freguesia de Corroios (cf. Diário da República, n.° 241, de 7 Abril de 1976), e em 1993 foi criada a freguesia de Fernão Ferro (cf. Lei n.° 17-D/93, de 11 de Junho).

Um dos mais interessantes testemunhos, históricos é a olaria romana da Quinta do Rouxinol (finais do século i a. C. a finais do século iv d. C). Esta Olaria fazia parte do complexo industrial da produção de preparados de peixe que se desenvolveu no estuário do Tejo durante o período da ocupação romana. Os fornos, ainda visíveis,

destinavam-se a cozer as ânforas nas quais era embalado o garum e outros preparados de peixe muito apreciados

em Roma.

A mais antiga referência conhecida à localidade de Amora deve-se a Fernão Lopes na sua Crónica d'El Rei D. João l, ao mencionar que no ano de 1384 o Regedor e Defensor do Reino, D. João, tem galés na enseada de Amora.

Desde a Idade Média que Amora foi destino predilecto de aristocratas. Várias famílias nobres e a comunidade religiosa dos Carmelitas tiveram nesta zona propriedades.

Uma das famílias mais antigas que aqui se estabeleceu foi sem dúvida a dos Lobatos, que por laços de casamento se ligou a outras famílias conhecidas. Os Lobatos descendiam de Pedro Eanes Lobato, companheiro de armas de D. Nuno Álvares Pereira na histórica Batalha de Aljubarrota. Quando o Condestável ingressou na vida monástica, ofereceu a Quinta de Cheira-Ventos àquele seu amigo e a Quinta Famosa (Infanta) aos religiosos do Carmo. O Palácio de Cheira-Ventos, nos finais do século xix, foi utilizado como retiro pelo rei D. Carlos e pela rainha D. Amélia.

O rio Judeu (baía do Seixal) deve esta designação ao facto de banhar a Quinta Famosa (também chamada Quinta de Amora, Quinta da Infanta e Quinta da Princesa, este último pelo qual é conhecida), que pertenceu, no tempo do rei D. Fernando, ao judeu David Negro, que foi mais tarde valido de D. Leonor Teles. Este judeu tomou o partido de D. Beatriz de Castela, e foi por isso despojado dos seus bens por D. João I.

Este monarca, querendo mostrar o seu reconhecimento ao condestável D. Nuno Alvares Pereira, doou-lhe os bens confiscados ao judeu David Negro.

A Quinta Famosa foi mais tarde pertença da princesa D. Maria Francisca Benedita (irmã da rainha D. Maria I) e da infanta D. Isabel Maria, filha do rei D. João VI.

As primeiras referências à Confraria de Nossa Senhora do Monte Sião datam de meados do século xvi. Em 1673, os moradores da freguesia de Nossa Senhora do Monte Sião solicitam ao rei D. Pedro que não sejam obrigados a ir às procissões e festas de Almada (em cujo termo Amora se inseria).

O moinho de. maré de Corroios foi construído em 1752, mas antes da sua construção já ali existiam, mandadas construir por D. Nuno Álvares Pereira em 1403, as chamadas «azenhas de Corroios».

Este hotável exemplo do património industrial moageiro medieval foi o primeiro moinho a ser construído e é actualmente o único apto a funcionar, estando classificado como imóvel de interesse público.

O Moinho da Raposa e respectivo porto é um dos testemunhos dos portos e «portinhos» que se espalhavam por toda a zona ribeirinha, garantindo o escoamento dos produtos da agricultura e indústria locais e bem representativo da importância moageira desta região em tempos recuados, quando ainda não haviam fábricas de moagem.

Até ao século xvm os habitantes eram pescadores, mateiros, carneiros, moleiros e lavadeiras. Em 1736, a paróquia de Corroios possuía, além da igreja matriz, a ermida de Santa Marta, onde, nos dias 28 e 29 de Julho, se festejava a padroeira com missa cantada e sermão, recebendo «muita gente de romagem de Caparica, Amora, Arren-tela e Almada».

No século xix, mercê das transformações que a industrialização começava a provocar um pouco por todo o lado,