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II SÉRIE-A — NÚMERO 34

PROJECTO DE LEI N.º 481/VII

ELEVAÇÃO DE FREIXO DE NUMÃO À CATEGORIA DE VILA

Freixo de Numão, freguesia do concelho e comarca de Vila Nova de Foz Côa, distrito da Guarda, diocese de Lamego, Relação de Coimbra, com uma população de 586 habitantes, tem 496 fogos e dista 11 km da sede do concelho.

São muito antigos os vestígios da ocupação humana na área e termo da freguesia de Freixo de Numão.

Investigações arqueológicas que se têm levado a efeito desde 1980 têm posto à luz do dia vestígios milenares. No Castelo Velho (localizado na Estrada de Santo Amaro, por cima das Ameixoeiras e Vale da Rata), escavações têm permitido um estudo aprofundado da ocupação, fauna e flora da região. Há cerca de 5000 anos, um grupo de pessoas ali construiu um castelo, com duas linhas de muralhas e uma torre central. Pode-se falar de um povoado fortificado do Calcolítico (Idade do Cobre) onde estariam alojadas cerca de 40 pessoas! Depois de um provável abandono, em data não determinada, volta a ser ocupado no 2° milénio a. C, em plena Idade do Bronze. As cerâmicas decoradas com cordões e mamilos, características destes povos, são abundantes neste nível de ocupação. As casas seriam de madeira revestida com barro e cobertura de colmo, localizadas encostadas às muralhas, até para abrigo dos ventos fortes que ali se faziam sentir todo o ano.

A investigadora Prof." Doutora Suzana Oliveira Jorge tem uma vasta equipa a trabalhar nos diversos domínios da investigação, prevendo-se daqui a três anos a apresentação de conclusões bastante detalhadas sobre o lugar.

Do mesmo período serão as ocupações no Monte de Santa Eufêmia, que funcionaria como atalaia no Calcolítico e no Bronze, os abrigos pré-históricos do Vale Ferreiro e o Alto dos Barreiros (por cima da Capela de Nossa Senhora da Carvalha).

Desconhece-se até ao momento o início da ocupação na área que hoje constitui o núcleo urbano que se chama freguesia de Freixo do Numão. No entanto, possuímos já materiais e datações de carvões pelo método do carbono 14 que apontam para uma grande ocupação durante a Idade do Ferro (1.° milénio a. C).

Materiais de ferro têm sido provenientes da zona da Casa Grande e da zona do castelo. Outros estudos estão previstos dentro da área urbana de Freixo de Numão com o fim de obter novas datações.

Os soldados de Roma devem ter chegado e facilmente dominado os povos -autóctones. A freguesia de Freixo de Numão, em toda a denominada «área antiga», que é delimitada pela Casa Grande e Devesa, Paçal, Carrascal, Castelo, Açougue, Lajes e mesmo Cabo Lugar, possui vestígios de uma provável civitas romana, uma provável fraxinum, ignorada pelos investigadores, adormecida pelos ventos da história.

Escavações arqueológicas nas zonas da Casa Grande, adro da igreja e Largo de São João, bem como o acompanhamento da rede de esgotos da freguesia, permitiram--nos delimitar a zona de interesse arqueológico.

A igreja matriz deve ter sido, entre os séculos i e v d. C, um templo romano. Uma ara votiva, muita pedra de aparelho e um cipo funerário em mármore, recolhidos na própria igreja ou área envolvente, certificam-nos tal.

São às dezenas os lugares com vestígios da ocupação romana no termo da freguesia de Freixo de Numão, uns

simples casais (casas de campo), outros importantes villas, onde a colectividade agrícola e mineira sobressaem. Lagaretas e lagares já inventariados certificam-nos a importância do vinho nos primeiros séculos da nossa era nesta região. Escavações arqueológicas' no Zimbro D, Salgueiro (oficina de canteiro ligada à exploração do granito branco), Rumansil, Colodreira e Prazo têm permitido reconstruir um pouco do rural romano nas terras quentes do Douro.

Desconhece-se qualquer vestígio de ocupação dos denominados povos bárbaros (Suevos, Visigodos, Árabes). Se não nos restam materiais, muito menos a toponímia, e daí uma provável não dominação destas terras por esses povos.

No século xii, em plena Reconquista, Numão e o seu castelo ganharam proeminência e daí a subjugação de uma grande área do actual concelho de Vila Nova de Foz Côa ao senhor de Numão. No entanto, entre os séculos xin e xiv vai perdendo o domínio sobre algumas terras, o que veio a acontecer com Horta, Touca e Freixo de Numão (por vezes citada apenas como São Pedro de Freixo). Estas terras vieram a ser autónomas, com jurisdição própria.

Primeiro, o município de Numão renunciou, a favor da Coroa, o padroado da Igreja de São Pedro de Fraxino. Este acto foi sancionado pelo bispo de Lamego, D. Vasco, em 5 de Janeiro de 1302.

Posteriormente, em 12 de Março de 1372, Freixo de Numão obtém a categoria de vila.

D. Fernando, na carta de outorgamento, declara que a rogo de Fernando Afonso de Zamora, senhor de Valença, a quem doara o lugar, e «querendo fazer graça e mercê aos moradores e vizinhos de Freixo de Numão», houve por bem fazer «de vila que era termo da dita vila de Numão», com jurisdição própria, como qualquer vila ou castelo não sujeitos a outro lugar.

Dos acontecimentos ocorridos ao longo do século xví destacam-se a construção dc uma capela dedicada ao Divino Espírito Santo, culto que supomos ser raro na região, e a anexação da igreja à Universidade de Coimbra, através de uma bula datada de 14 de Março de 1583. Assim, as rendas da igreja freixiense e das suas anexas passaram a reverter para os cofres universitários.

Nos princípios do século xvi era já Freixo de Numão a terra mais populosa^da região, para isso tendo contribuído certamente uma grande fixação de famílias judaicas vindas de Espanha, recém-unificada pela acção dos Reis Católicos (Fernando e Isabel). Esse crescimento populacional veio permitir uma reanimação que apenas havia tido paralelo durante o período de ocupação romana (como demonstram os materiais exumados em escavações já realizadas). Os detentores dos cargos públicos e políticos da época foram aos poucos trocando a agressividade do morro de Numão pelo planalto de Freixo de Numão.

Pelo menos em 1601 tinha já esta localidade tribunal (conforme o demonstra a inscrição que ainda ali se encontra), se bem que a transferência do juiz de fora de Numão para Freixo se venha a verificar apenas na 2." metade do século xvii.

Entre os séculos xvii e xvin encheu-se Freixo de belas casas apalaçadas, construíram-se capelas, reconstruiu-se a igreja e a Ermida de Nossa Senhora da Carvalha, a Casa da Câmara (nova) e o pelourinho, entre outras iniciativas, como construção de fontes, caminhos e pontões.

Em 1836, pela reforma liberal, vê acrescentada a área do concelho com extinção pura e simples dos concelhos