Sexta-feira, 12 de Junho de 1998

II Série-A — Número 59

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Resolução:

Inquérito parlamentar para apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos................................................'........................' 1264

Projectos de lei (n- 309/VII, 399/VII e 535/VII a 538/VII):

N.° 309/VII [Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas)]:

Relatório e parecer da Comissüo de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. J264

N.° 399/VII [Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 1267

N.° 535/VII — Sobre a cobrança de pequenas dívidas ao Fisco e de dívidas emergentes de. contratos de fornecimento de água e outros (apresentado pelo PCP)........... 1269

N.° 536/VII — Privatização da RDP (apresentado pelo PSD):

Texto e despacho n.° i43/vi1, de admissibilidade..... 1270

N.° 537/VII — Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (apresentado pelo PSD)........................... |271

N.° 538/VII — Criação do Dia Nacional da Protecção da Natureza (apresentado pelo PSD)..................................... 1272

Propostas de lei (n." 1807VTI, 182/VU e 183/VH):

N.° 180/VII (Estabelece o regime financeiro das autarquias . locais):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 1273

N.° 182/VII — Altera a Lei n.° 38/87, de 23 de Dezem- .

bro [Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ)]....... 1277

N.° 183/VII — Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional........ 1299

Projecto de resolução n.° 92/VII:

Debate parlamentar sobre as comunidades portuguesas (apresentado pelo PS)...................................................... 1304

Propostas de resolução (n.- 109/VII e 110/V1I) (a):

N.° 109/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controjo dos riscos profissionais causados' por substâncias e agentes cancerígenos. N.° UO/Vll — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto.

(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este número.