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Sábado, 27 de Junho de 1998

II Série-A — Número 63

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.M 204/VI1, 424/VI1 e 528/VTi):

N.° 204/VII (Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos):

Relatório da votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura........................................ 1392

N.° 424/V1I (Proíbe a discriminação salarial dos jovens

na fixação do salário mfnimo nacional):

Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social....................................... 1392

N.° 528/VII (Cria as bases do sistema nacional de segurança social):

Parecer da Subcomissão Permanente de Juventude e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açore.?............................................................................ 1394

Propostas de lei (n.05 64/VTI, 114/VH, 167/VII, 184/VTJ e I90/Vn):

N.° 64/VII (Regula o disposto no artigo 82." do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias............... 1394

N.° 114/VH (Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento):

Relatório e texto final da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação .... 1397

N.° 167/VII (Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n." 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 218/91, de 17 de Junho):

Relatório e texto final da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas...................................... 1402

N.° 184/VII (Alterações ao Decreto-Lei n.° 329/VII, de 25 de Setembro):

. Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solida- : riedade e Segurança Social sobre a adopção do processo e urgência na apreciação desta proposta..................... 1403

N." 190/yil — Autoriza o Govemo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública............................................................................... 1404