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Quarta-feira, 29 de Julho de 1998

II Série-A — Número 70

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos (n.~ 265/VII a 271 ATI):

N.° 265/VI1 — Regula o disposto no artigo 82° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos......... 1634

N.° 266/V11 — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal I63S N.° 267/VI1 — Altera o Código de Processo Penal (o).

N.° 268/VII — Altera o Código Penal.............................. 1640

N.° 269/VII —Altera o Decreto-Lei n.° 86/98, de 3 de , Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução) 1646 N.° 270/VII — Financiamento dos partidos políticos e das

campanhas eleitorais.......................................................... 1648

N.° 271/VII — Segunda alteração ao Estatuto Político-Ad-ministrativo da Região Autónoma dos Açores (b).

Resolução (c):

Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativa a Extradição entre os Estados Membros da União Europeia.

(a) Devido à sua extensão, é publicado em suplemento a este número.

(b) Devido à sua extensão, é publicado em 2." suplemento a este número.

(c) É publicada em 3." suplemento a este número.

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