29 DE OUTUBRO DE 1998

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Declaração comum relativa ao artigo 42.° do Acordo;

Declaração comum relativa ao artigo 93.° do Acordo.

Os plenipotenciários dos Estados membros da Comunidade e da República do Cazaquistão tomaram posteriormente nota da declaração do Governo Francês anexada à presente Acta Final:

Declaração do Governo Francês relativa aos seus países e territórios ultramarinos.

Declaração comum relativa ao artigo 13.°

A Comunidade e a República do Cazaquistão declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.

Declaração comum relativa ao artigo 23.°

Sem prejuízo das reservas enunciadas nos anexos iv e v e do disposto nos artigos 37.° e 40.°, as Partes acordam que a expressão «nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares» mencionada nos n.™ 1 e 2 do artigo 23.° deve significar que cada Parte pode regular o estabelecimento e as actividades de sociedades no seu território, desde que essa regulamentação não crie, para o estabelecimento e actividades das sociedades da outra Parte, novas reservas que dêem origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às sociedades filiais ou sucursais de um país terceiro.

Declaração comum relativa à noção de «controlo» referida na alinea b) do artigo 25.° e no artigo 36.°

1 •— As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso.

2 — Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é «controlada» por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:

-A outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto; ou

- A outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.

3 — Ambas as Partes consideram que os critérios enunciados no n.° 2 não são exaustivos.

Declaração comum relativa ao artigo 42.°

Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direito de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.°-A da Convenção de Paris sobre a Protecção da Propriedade Industrial e de Informações não Divulgadas Relativas ao Know-How.

Declaração comum relativa ao artigo 93.°

As Partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do Acordo, se entende pela expressão «casos excepcionalmente urgentes» do artigo 93.° os casos de violação grave do Acordo por uma das Partes. Uma violação grave do Acordo consiste em:

a) Denúncia do Acordo não punida pelas regras do direito internacional; ou

b) Violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 2°

Declaração do Governo Francês

A República Francesa toma nota de que o Acordo de Parceria e Cooperação com a República do Cazaquistão não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia".

Hecho en Bruselas, el veintitrés de enero de mil novecientos noventa y cinco.

Udfaerdiget i Bruxelles den treogtyvende januar nitten hundrede og fem og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten Januar neunzehnhundertfünfundneunzig.

'Evtvc onç; BpiiÇfeXACÇ, onç cíkocti rpeiç lavouapiov XÍAict Ewicucòoiot evevfivTot 7rèvre.

Done at Brussels on the twenty-third day of January in the year one thousand nine hundred and ninety-five.

Fait à Bruxelles, le vingt-trois janvier mil neuf cent quatre-vingt-quinze.

Fatto a Bruxelles, addi' ventitré gennaio milleno-vecentonovantacinque.

Gedaan te Brüssel, de drieëntwintigste januari negen-tienhonderd vijfennegentig.

Feito em Bruxelas, em vinte e três de Janeiro de mil novecentos e noventa e cinco.

Tehty Brysselissã kahdentenakymmenentenákolman-tena päivänä tammikuuta vuonna tuhatyhdeksänsa-taayhdeksänkymmentäviisi.

Som skedde i Bryssel den tjugotredje januari âr ettusenniohundranittiofem.

Bip tun Tono Kp TorçcaH Gevirtú RdAlWH K3)frap «Juft^-mfp-m. yoútui Kytú Bpoccom, nuecnw «acawaw

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk België: Für das Königreich Belgien:

Pâ Kongeriget Danmarks vegne: