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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

CAPÍTULO V Normas gerais e transitórias

Artigo 30.° Conta da Assembleia Legislativa Regional

1 — O relatório e a Conta da Assembleia Legislativa Regional são elaborados pelo respectivo Conselho Administrativo e aprovados pelo Plenário.

2 — O relatório e a Conta da Assembleia Legislativa Regional são remetidos à Secção Regional do Tribunal de Contas até 31 de Março do ano seguinte àquele a que digam respeito.

Artigo 31.° Revogação

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.° 3/78/A, de 18 de Janeiro.

Artigo 320 Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a data da sua publicação, com excepção do capítulo u, que apenas entrará em vigor para o Orçamento da Região referente ao ano de 2000.

Aprovado em 14 de Outubro de 1998.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

PROJECTO DE LEI N.e577/VII

ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE FONTES, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO.

I — Introdução

Fontes está situada no distrito de Vila Real, município de Santa Maria de Penaguião. Em termos geográficos situa-se a 7 km de Santa Marta de Penaguião, a 14 km de Peso da Régua e a 22 km de Vila Real, sendo servida por bons acessos rodoviários.

As principais actividades económicas são o comércio, a indústria e a agricultura.

II — Enquadramento histórico e cultural

Fontes foi, desde tempos imemoriais, uma das mais importantes e desenvolvidas povoações das terras de Penaguião.

A sua história e tradições estão intimamente ligadas a grandes factos e personalidades da história e da cultura nacional.

A atestai a sua enorme e secular importância referem-se provas documentais e diplomas outorgados a partir do início da nacionalidade portuguesa. Monumentos religiosos e solarengos mantêm, ainda hoje, o cunho do inolvidável interesse económico, artístico, social e cultural que tal povoação representa no contexto da área geográfica em que se radica.

Segundo os mais conceituados historiadores, e pelos vestígios castrejos existentes, o seu povoamento é de épocas anteriores à fundação da nacionalidade.

A sumptuosidade da sua igreja matriz, construída durante o século xvni, com os seus retábulos de talha dourada, as suas alfaias e imagens, são expressão do valor que esta terra sempre teve e mantém na sua área de influência.

Situada em atractivos cenários de belos socalcos com vinhedos orientados sobre o Douro, tem no sector primário da sua economia a base da sua actividade. Destaca-se a cultura da oliveira e da vinha e os inigualáveis vinhos generosos e de pasto que, pela sua qualidade, prestigiam a tão afamada cooperativa em que se agrupa.

No sector secundário merecem referência algumas indústrias ligadas à olivicultura, à vitivinicultura, ao artesanato, ao mobiliário e à construção civil.

No sector terciário distribuem-se postos de trabalho fundamentalmente pelo comércio, cafés, restaurantes, supermercados e ainda por instituições variadas prestadoras de serviços à comunidade.

Está apetrechada por estruturas sócio-culturais e económicas dignas, compatíveis com o seu nível de desenvolvimento. No domínio das infra-estruturas básicas — água, saneamento e acessibilidades —, embora necessitando de melhorias, vai sendo suficientemente servida. Provida de moldura humana acolhedora, tem no domínio do turismo, até agora insipiente, uma enorme fonte de recursos.

Ill — Equipamentos colectivos, colectividades, monumentos, feiras e festas tradicionais

No campo de equipamento colectivo e situação é privilegiada e destaca-se:

1) Equipamentos sociais:

Sede da junta de freguesia; Parques infantis;

Transportes públicos rodoviários;

Cemitério;

Escolas;

Centro de dia;

ATL;

Estação dos correios; Unidade de saúde; Bombeiros voluntários;

2) Actividade económica:

Praça de táxis; Supermercados;

Lojas de material de construção; Oficinas de móveis; Pronto-a-vestir;

Empresas da construção civil; Estabelecientos de hotelaria; Cafés;.

Agência bancária;

Cabeleireiros;

Sapatarias;

Lojas material eléctrico e electromecánico;

3) Colectividades de cultura e recreio:

Associação Cultural e Desportiva de Fontes; Grupo de Escuteiros de Fontes; Escola de música.

IV —Feiras

No 1." domingo de cada mês realiza-se a Feira do Viso, na povoação de Fontes.