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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos Governos respectivos, assinaram a presente Convenção.

Feito em dois originais, em Rabat, aos 29 dias do

mês de Setembro cjç 1997, nas línguas portuguesa, árabe

e francesa, fazendo os três textos igualmente fé. Em

caso de divergência de interpretação das disposições da presente Convenção, prevalecerá o texto em língua francesa.

Pelo Governo da República Portuguesa:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"