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Quinta-feira, 7 de Janeiro de 1999

II Série-A — Número 26

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n."s 295/VII a 302/VH):

N.° 295/VII — Disciplina a actividade profissional dos

odontologistas.................................. 678

N.° 296/VII — Regula a publicidade domiciliária por

telefone e por telecópia .......................... 679

N.° 297/VII — Aprova o Estatuto do Jornalista ..---- 680

N.° 298/VII — Aprova a Lei de Imprensa........... 684

N.° 299/VII — Grandes Opções do Plano para 1999 (a). N.° 300/VII — Orçamento do Estado para 1999 (b). ■ N.° 3017V1I — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei

n.° 38/87, de 23 de Dezembro)..................... 690

N." 302/VII — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Policia de Segurança Publica......... 710

Resoluções:

Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações................ 732

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Rabat a 29 de Setembro de 1997 (c).

(a) E publicado em suplemento a este número.

(6) É publicado-'em 2.° suplemento a este número.

(c) É publicada em 3.° suplemento a este número.