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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

V — Antecedentes parlamentares

Nas legislaturas precedentes não foram apresentadas iniciativas legislativas coincidentes com o objecto do presente projecto de resolução; contudo, o relatório sobre a situação

ao Consumo e tráfico de drogas em Portuga), elaborado e aprovado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, enuncia um conjunto de recomendações dirigidas ao Governo, designadamente no domínio da prevenção primária da toxicodependência versus sistema educativo.

Tal como é referido no citado relatório, «a prevenção primária das toxicodependências tem vindo, desde sempre, a ser considerada uma prioridade — a prioridade das prioridades» e, adianta, «em Portugal, os agentes e as estratégias de prevenção primária têm sido múltiplas e diferenciadas, quer as que decorrem das responsabilidades do Estado, quer aquelas que brotam da espontaneidade e iniciativa da sociedade civil. Neste contexto, um papel essencial — em matéria de responsabilidade perante o fenómeno — compete ao Estado e, em especial, ao Ministério da Educação.»

Após o elenco exaustivo das actividades desenvolvidas pelo Ministério da Educação no campo da prevenção primária da toxicodependência, a Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga recomenda ao Governo as prioridades a seguir neste domínio:

«Intensificação e generalização dos programas de educação para a saúde em todas as escolas do País, desde o pré-escolar às universidades, no âmbito do conceito de prevenção não específica»;

«Introdução, de forma adequada, nos currículos escolares e nos programas de formação de professores, de noções relacionadas com a educação para a saúde, nomeadamente com a prevenção primária da toxicodependência.»

O projecto de resolução n.° 83/VTJ vai no mesmo sentido da recomendação constante do citado relatório apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sendo inclusive nalguns aspectos mais redutor.

Parecer

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:

a) O projecto de resolução n.° 83/VTI preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;

b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, t4 de Dezembro de 1998. — O Deputado Relator, José Niza. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 55/VII

SOBRE 0 PROBLEMA DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS, TÓXICOS OU MÃO

Considerando que o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não, constitui um grave problema ambiental no nosso país;

Considerando que todas as opções a tomar para os resíduos, da produção ao tratamento, têm de ter em conta que eles representam um risco para a saúde pública;

Considerando que a ponderação das várias soluções para os resíduos tem sempre de se sustentar em dados fiáveis, estudos credíveis e no conhecimento rigoroso das diferentes alternativas e suas consequências;

Considerando ainda que todas as decisões políticas têm de privilegiar o interesse das pessoas, da sua saúde e da sua qualidade de vida e não interesses economicistas;

Considerando que a decisão tomada pelo actual governo carece, em absoluto, de sustentabilidade técnica, rigor e credibilidade;

Considerando, por último, que a decisão do Governo ignora, de modo chocante, as opiniões e a vontade manifestada pelos cidadãos, pelos autarcas, pelo movimentos de opinião e as diferentes entidades que vivamente participaram no processo de consulta pública:

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo o seguinte:

Imediata suspensão do processo de co-incineração de resíduos em cimenteiras;

Elaboração, em prazo razoável, de um inventário nacional de todos os resíduos produzidos, que inclua a sua tipificação;

Apresentação de uma estratégia nacional para os resíduos industriais que contenha planos sectoriais de redução, reutilização e reciclagem;

Promoção de um amplo debate público e na Assembleia da República das decisões a tomar nesta matéria.

Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 1999. — As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Carmem Francisco.

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