6 DE FEVEREIRO DE 1999

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Artigo 22.º — aprovadas por unanimidade as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS de eliminação da alínea b) do n.° l, passando a alinea c) a b), e de alterações aos n." 2 e 4. O n.° 3 constante da proposta de lei foi igualmente aprovado por unanimidade;

Artigo 23.° — aprovados por unanimidade os n.M 1 e 2 constantes da proposta de lei, bem como a alteração ao n.° 3 proposta pelo Grupo Parlamentar do PS;

Artigo 24.° — aprovada por unanimidade a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS;

Artigo 25.° — aprovados por unanimidade as propostas de alteração ao n.° 1 e à alínea a) do n.° 5 apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, bem como os restantes números e alineas constantes da pro-posta de lei;

Artigo 26.° — aprovada por unanimidade a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com uma alteração nó n.c 1 por proposta igualmente aprovada por unanimidade apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD;

Artigos 27.°, 28.°, 29.° e 30.° — aprovados por unanimidade;

Artigo 31.° — aprovados por unanimidade a proposta de eliminação do n.° 2 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, bem como os n.05 1 e 3 — que passa a n.° 2 —, constante da proposta de lei;

Artigo 32." — aprovada por unanimidade a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS;

Artigos 33.° e 34.° — aprovados por unanimidade;

Artigo 35." — aprovado por unanimidade com eliminação da expressão «o dever» do n.° 1 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS;

Artigo 36.° — aprovado por unanimidade, com as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS e aditamento da expressão «telemático» no n.° 8;

Artigo 37.° — aprovados por unanimidade o n.™ 1, 2, ab'neas c) e ¿), 4 e 5 da proposta de lei, bem como as alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PS à alínea a) do n.° 2, com eliminação de uma frase proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP, e aos n.™ 3 e 6;

Artigos 38.° e 39." — aprovados por unanimidade;

Artigo 40.°— aprovada por unanimidade a proposta de eliminação do n.° 1, passando o n.° 2 a corpo do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD;

Artigo 41.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 42." — aprovado por unanimidade com as alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PS;

Artigo 43." — aprovado por unanimidade;

Artigo 44.° — aprovados por unanimidade o n.° 1 constante da proposta de lei, bem como o n.° 2 proposto pelo Grupo Parlamentar do PS;

Artigos 45.°, 46." e 47.° — aprovados por unanimidade;

Artigo 48." — aprovado por unanimidade o n.° 1 constante da proposta de lei, bem como a redacção para os n.°* 2 e 3 proposta pelo Grupo Parlamentar do PS;

Artigo 49." — aprovados por unanimidade o n.° 1 constante da proposta de lei, bem como a redacção para o n." 2 proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD;

Artigo 50.° — aprovados osn." 1, 2 e 3 constantes da proposta de lei, bem como a redacção para os n.M 4, 5, 6, 7, 8 (anterior n.° 5), 9 (anterior n.° 6) e 10, com algumas alterações, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS;

Artigo 51." — aprovados por unanimidade os n.™ 1, 2 e 3 constantes da proposta de lei, bem como o aditamento dos n.™ 4 e 5 proposto pelo Grupo Parlamentar do PS;

Artigo 52.° — aprovados por unanimidade a proposta de alteração ao n.° 1 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, bem como o n.° 2 constante da proposta de lei;

Artigos 53.°, 54.° e 55."— aprovados por unanimidade;

Artigo 56." — aprovados por unanimidade o corpo do artigo constante da proposta de lei, que passa a n.° 1, bem como o aditamento dos n.™ 2 e 3 apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS;

Artigo 57.° — aprovadas por unanimidade as propostas de aditamento de um novo n.° 1 e de alteração aos n.1* 1 e 2, que passam an.K2e 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS. Os n.™ 3 e 4 constantes da proposta de lei, igualmente aprovados por unanimidade, passam a n." 4 e 5;

Artigo 58." — aprovada a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS;

Artigo 59.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 60.° — aprovados por unanimidade os n.™ 1 e 2, bem como os h.06 3 e 4 constantes da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS;

Artigos 61.° e 62." — aprovados por unanimidade;

Artigo 63.° — aprovada a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS;

Artigo 64." — aprovados por unanimidade os n.™ 1 e 2, bem como o n.° 3 constante da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS;

Artigo 65." — aprovado por unanimidade o n.° 1 constante da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, bem como os n.05 2 e 3 constantes da proposta de lei;

Artigos 66." e 67.° — aprovados por unanimidade;

Artigo 68.° — aprovada por unanimidade a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS;

Artigos 69.°, 70." e 71.° — aprovados por unanimidade;

Artigo 72.° — aprovados por unanimidade a proposta de substituição da alínea a) apresentada pelo Grupo Parlamentar dq PS, bem como a alínea £>) do n.° 1 e o n.° 2 constante da proposta de lei;

Artigos 73.° e 74.° — aprovados por unanimidade, com pequenas correcções;

Artigos 75.°, 76.°, 77.°, 78.°, 79.°, 80.° e 81.° —aprovados por unanimidade;

Artigo 82.° — aprovado por unanimidade, com alteração da redacção;

Artigos 83.° e 84.° — aprovados por unanimidade;

Artigo 85." — aprovada por unanimidade a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS;

Artigos 86.°, 87.°, 88.°, 89.°, 90.°, 91.°, 92.°, 93.°, 94.°, 95.°, 96.° e 97.° — aprovados por unanimidade;

Artigo 98.° — eliminado em consequência da eliminação do n.° 1 do artigo 40.°;

Artigo 98.° (99.°) — aprovado por unanimidade;

Artigo 99.° (100.°) — aprovada por unanimidade a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS;

Artigo 101.° — decidido eliminar por já não se justificar; ,

Artigo 100." (102.°) — aprovada por unanimidade a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS;