Debates Parlamentares - Diário 036, p. 965 (1999-02-11)

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Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 1999

II Série-A — Número 36

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.°* 305/VII a 307ATI):

N.° 305/Vn — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 217/98, de 17 de Julho (reestrutura

a carreira de técnico-adjunto de serviço social)................ 966

N.° 306/VII — Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuários em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental,

excluídas das zonas de jurisdição portuária..................... 966

N.° 307/VtI — Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos--Leis n.05 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril 966

Resoluções (a):

Aprova, para adesão, o Acordo Relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII Reunião do Conselho Directivo do CLAD, na ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras Comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas no artigo t.°, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996.

Aprova, para ratificação, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.° 3 do artigo 41.° da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus LMrectores-Adjumos e Agentes. Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relati-

vos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997.

Projectos de lei (n.M 552ATI, 598/VH e 615/Vn a 619/VH):

N.° 552/VII (Planeamento familiar e saúde reprodutiva):

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................ 971

N.° 598/VII (Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos):

Idem............................................................................... 972

N.° 615/VII — Aquisição e perda da nacionalidade portuguesa (apresentado PS).................................................. 972

N.° 616/VU — Altera a Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (apresentado pelo PCP)... 973 N.° 617/V1I — Elevação da povoação de Alcantarilha, no concelho de Silves, à categoria de vila (apresentado pelo ,

Deputado do PS Jorge Valente)....................................... 977

N.° 618/Vn — Estabelece regras sobre a transferência para as autarquias locais das verbas correspondentes ao aumento das despesas com pessoal de carácter extraordinário

(apresentado pelo PCP).................................................... 978

. N.° 6I9/VII — Competência das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos funcionários da administração local com carácter social e cultural (apresentado pelo PS).......................................... 979

Propostas de lei (n.« 237/Vll a 239/VII):

N.° 237/Vll — Altera o regime do trabalho subordinado

e de regulamentação do emprego de menores................ 979

N.° 238/VII — Disciplina as retribuições variáveis, alterando a definição do conceito de retribuição no sentido de não abranger parte das retribuições variáveis que estejam sujeitas a regras objectivas de atribuição ligadas ao

comportamento profissional dos trabalhadores................ 983

N.° 239/VII — Revê o regime das férias no sentido de a sua duração ser'determinada em função da assiduidade dos trabalhadores ................................................................. 984

(a) São publicadas em suplemento a este número.

Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 1999II Série-A — Número 36DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n.°* 305/VII a 307ATI):N.° 305/Vn — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 217/98, de 17 de Julho (reestruturaa carreira de técnico-adjunto de serviço social)................ 966N.° 306/VII — Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuários em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental,excluídas das zonas de jurisdição portuária..................... 966N.° 307/VtI — Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos--Leis n.05 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril 966Resoluções (a):Aprova, para adesão, o Acordo Relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII Reunião do Conselho Directivo do CLAD, na ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997.Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras Comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas no artigo t.°, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996.Aprova, para ratificação, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.° 3 do artigo 41.° da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus LMrectores-Adjumos e Agentes. Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relati-vos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997.Projectos de lei (n.M 552ATI, 598/VH e 615/Vn a 619/VH):N.° 552/VII (Planeamento familiar e saúde reprodutiva):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................ 971N.° 598/VII (Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos):Idem............................................................................... 972N.° 615/VII — Aquisição e perda da nacionalidade portuguesa (apresentado PS).................................................. 972N.° 616/VU — Altera a Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (apresentado pelo PCP)... 973 N.° 617/V1I — Elevação da povoação de Alcantarilha, no concelho de Silves, à categoria de vila (apresentado pelo ,Deputado do PS Jorge Valente)....................................... 977N.° 618/Vn — Estabelece regras sobre a transferência para as autarquias locais das verbas correspondentes ao aumento das despesas com pessoal de carácter extraordinário(apresentado pelo PCP).................................................... 978. N.° 6I9/VII — Competência das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos funcionários da administração local com carácter social e cultural (apresentado pelo PS).......................................... 979Propostas de lei (n.« 237/Vll a 239/VII):N.° 237/Vll — Altera o regime do trabalho subordinadoe de regulamentação do emprego de menores................ 979N.° 238/VII — Disciplina as retribuições variáveis, alterando a definição do conceito de retribuição no sentido de não abranger parte das retribuições variáveis que estejam sujeitas a regras objectivas de atribuição ligadas aocomportamento profissional dos trabalhadores................ 983N.° 239/VII — Revê o regime das férias no sentido de a sua duração ser'determinada em função da assiduidade dos trabalhadores ................................................................. 984(a) São publicadas em suplemento a este número.

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