11 DE FEVEREIRO DE 1999

996-(65)

5 — O presente artigo não prejudica o disposto no Protocolo Que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia.»

6) O segundo parágrafo do artigo 6.° passa a ter a seguinte redacção:

«O Conselho, deliberando nos termos do artigo 189.°-B, pode adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação.»

7) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.°-A

Sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado e dentro dos limites das competências que este confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.»

8) É inserido o seguinte artigo no final da parte i:

«Artigo 7.°-D

Sem prejuízo do disposto nos artigos 77.°, 90.° e 92.°, e atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União e ao papel que desempenham na promoção da coesão social e territorial, a Comunidade e os seus Estados membros, dentro do limite das respectivas competências e no âmbito de aplicação do presente Tratado, zelarão por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões.»

9) O n.° 1 do artigo 8.° passa a ter a seguinte redacção:

«1 — É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui.»

10) O n.° 2 do artigo 8.°-A passa a ter a seguinte redacção:

«2 — O Conselho pode adoptar disposições destinadas a facilitar o exercício dos direitos a que se refere o número anterior; salvo disposição em contrário do presente Tratado, o Conselho delibera nos termos do artigo 189.°-B. O Conselho delibera por unanimidade em todo o processo previsto nesse artigo.»

11) Ao artigo 8.°-D é aditado o seguinte parágrafo: «Qualquer cidadão da União pode dirigir-se por

escrito a qualquer das instituições ou órgãos a que se refere o presente artigo ou o artigo 4.° numa das línguas previstas no artigo 248.° e obter uma resposta redigida na mesma língua.»

12) O artigo 51.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 51.°

lO Conselho, deliberando nos termos do artigo 189.°-B, tomará, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores, instituindo, designadamente,

um sistema que assegure aos trabalhadores migrantes e às pessoas que deles dependam:

a) A totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o cálculo destas;

b) O pagamento das prestações aos residentes nos territórios dos Estados membros.

O Conselho delibera por unanimidade em todo o processo previsto no artigo 189.°-B.»

13) O n.° 2 do artigo 56.° passa a ter a seguinte redacção:

«2 — O Conselho, deliberando nos termos do artigo 189.°-B, adoptará directivas para a coordenação das citadas disposições.»

14) O n.° 2 do artigo 57.° passa a ter a seguinte redacção:

«2 — Para o mesmo fim, o Conselho adoptará, nos termos do artigo 189.°-B, directivas que visem coordenar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício. O Conselho, deliberando por unanimidade em todo o processo previsto no artigo 189.°-B, decidirá sobre as directivas cuja execução implique, num Estado membro pelo menos, uma alteração dos princípios legislativos existentes do regime das profissões, no que respeita à formação e às condições de acesso de pessoas singulares. Nos outros casos, o Conselho delibera por maioria qualificada.»

15) Na parte ih é inserido o seguinte título:

«TÍTULO III-A

Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas

Artigo 73.°-I

A fim de criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Conselho adoptará:

a) No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, medidas destinadas a assegurar a livre circulação de pessoas nos termos do artigo 7.°-A, em conjugação com medidas de acompanhamento, com ela directamente relacionadas, em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, nos termos do disposto nos n.os 2) e 3) do artigo 73.°-J, nos n.os 1), alínea a), e 2), alínea a), do artigo 73.°7K, bem como medidas destinadas a prevenir e combater a criminalidade, nos termos da alínea e) do artigo K.3 do Tratado da União Europeia;

b) Outras medidas em matéria de asilo, imigração e protecção dos direitos de nacionais de países terceiros, nos termos do artigo 73.°-K;

c) Medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, previstas no artigo 73.°-M;

d) Medidas destinadas a incentivar e reforçar a cooperação administrativa a que se refere o artigo 73.°-N; .