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II SÉRIE-A — NÚMERO 37

11.º No limite, se os interesses vitais de Portugal forem atingidos, o recurso ao veto deve ser encarado sem complexos.

Mais se propõe que estes 11 princípios de referência negocial sejam divulgados amplamente, permitindo que as estruturas e organizações do mais variado tipo se pronunciem sobre eles, robustecendo a vontade nacional na defesa dos interesses de Portugal e dando a conhecer externamente a expressão dessa vontade.

Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 1999. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira — João Amaral — Lino Carvalho.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.ºs 123/VII

SOBRE A AGENDA 2000

Aproximando-se o termo das negociações da Agenda 2000, instrumento vital para a construção do futuro europeu, que a Comissão Europeia apresentou em meados de 1997, reveste-se da maior importância que a Assembleia da República defina o quadro de defesa dos interesses de Portugal no âmbito da prossecução do objectivo da coesão económica e social.

Importa ter presente, para esse efeito, que a credibilidade granjeada por Portugal, ao longo dos anos, nas diversas instâncias comunitárias, permitiu, mesmo em situações adversas, o sucesso na defesa dos interesses nacionais e no aprofundamento do processo de construção da União Europeia.

Exemplos expressivos desta realidade foram os excelentes resultados obtidos nos denominados Pacotes Delors I (1989-1993), e D (1994-1999), fruto do esforço e capacidade de negociação então evidenciada, que fizeram realçar e prevalecer a especificidade de Portugal, nomeadamente através de oportunas propostas de soluções e programas mais adequados à realidade nacional no contexto europeu.

E evidente que o reforço da coesão económica e social deve continuar a pautar o processo de construção europeia, designadamente do mercado único, indispensável para enfrentar os desafios duma nova ordem económica internacional e garantir a aproximação gradual entre as economias dos Estados membros da União. Sendo Portugal um dos países a que ainda se colocam grandes desafios de desenvolvimento, reveste-se, por isso, da maior importância obter os necessários instrumentos económico-financeiros que concorram para o robustecimento da economia nacional e, consequentemente, para o acelerar do processo de convergência real na União.

É assim que se justifica, no âmbito da negociação da Agenda 2000, o reconhecimento de algumas das condicionantes que se colocam ao desenvolvimento português, designadamente:

As significativas consequências que o alargamento a leste é susceptível de originar na estrutura produtiva nacional, sobretudo em sectores económicos sensíveis;

A situação crítica da agricultura portuguesa, que conheceu uma perda de rendimento per capita nos últimos anos, que recebe apoios comunitários inferiores à média europeia e é penalizada por limitações quantitativas inadequadas a um modelo pro-

dutivo menos intensivo, de características mediterrânicas;

• A não elegibilidade de Lisboa e Vale do Tejo no objectivo n.° 1 — «Regiões menos desenvolvidas» — que, representando cerca de um terço da população e da riqueza nacionais, confrontar-se-á, ao contrário do que sucedeu com os programas de financiamento anteriores, com uma significativa diminuição de apoios ao seu desenvolvimento.

0 acordo a alcançar na negociação da Agenda 2000 é vital para o futuro dos Portugueses, não só porque estão em causa reformas de políticas da União, em particular a PAC e a política regional, o desafio do alargamento e um novo quadro financeiro para o período 2000-2006, como, sobretudo, a continuação de um conjunto de apoios ao desenvolvimento económico do País que têm contribuído decisivamente para a nossa aproximação aos parceiros comunitários.

Tendo em conta as declarações públicas positivas quer da presidência alemã, quer da Comissão Europeia, quer do Governo Português, os negociadores portugueses devem ser encorajados a tirar partido desta conjuntura, mantendo uma posição de firmeza e apresentando um pacote negocial realista, justo e equilibrado, absolutamente indispensável ao futuro dos Portugueses.

Os dois partidos signatários, com o conhecimento profundo que lhes advém das responsabilidades face ao processo de integração europeia, têm acompanhado as negociações com particular atenção e defendido empenhadamenle as soluções mais satisfatórias nas instâncias em que participam, assumindo uma posição de coerência quanto aos resultados exigíveis para Portugal.

Relembre-se, a este propósito, que a Assembleia da República está vinculada a uma resolução, aprovada em 12 de Junho de 1997, que salienta os objectivos negociais a defender, em função do interesse nacional, no caminho do aprofundamento da integração europeia e da defesa do primado da coesão económica e social, importando agora, nesta fase capital, reafirmar e desenvolver os princípios então proclamados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:

Relativamente ao fecho das negociações da Agenda 2000, é um imperativo de interesse nacional a consagração de:

1 — Um modelo de financiamento da União que acentue o equilíbrio e a justeza do esforço de cada Estado membro (EM) e que se baseie na sua capacidade contributiva, tendo em especial conta" os critérios de prosperidade nacional e excluindo modalidades injustificáveis de restituições financeiras.

2 — Um acordo interinstitucional que, ao nível das perspectivas financeiras para a União, reconheça:

a) Uma estabilização do orçamento, para o período 2000-2006, ao nível mínimo de 1,27% do PNB da União;

b) O aumento das despesas estruturais — fundos estruturais e fundo de Coesão —, assegurando-se que o limiar mínimo para os actuais Estados membros seja de 0,46% do PNB da União e que dele se destine às regiões objectivo n.° 1 nunca menos de dois terços deste montante.

3 — Um quadro financeiro para Portugal no período 200CV-2006 claramente superior ao nível de apoios do anterior