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22 DE ABRIL DE 1999

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Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkah-deksantena päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksän-sataayhdeksänkyrnmentäkuusi.

Som skedde i Luxemburg den tjugoâttonde Oktober nittonhundranittiosex.

Por la Comunidad Europeia: For Det Europaeiske Faellesskab: Für die Europäische Gemeinschaft: T\a rcv EupwrtouKn. Kaivarrira: For the European Community: Pour la Communauté européenne: Per la Comunità europea: Voor de Europese Gemeenschap: Pela Comunidade Europeia: Euroopan yhteisön puolesta: För Europeiska gemenskapen:

Declarações unilaterais Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 8.°

A Comunidade Europeia manifesta a sua preocupação e atribui grande importância aos problemas resultantes ou que possam vir a resultar da tendência actual de aumento da capacidade de construção naval no mercado mundial.

A este propósito, a Comunidade Europeia sublinha os termos da sua declaração proferida em Paris em 21 de Dezembro de 1994, aquando da conclusão das negociações do Acordo da OCDE sobre Construção Naval, que permanece inteiramente válida a este respeito.

A Comunidade Europeia convida a República da Coreia a cooperar com a Comunidade Europeia e com os outros signatários do Acordo da OCDE sobre Construção Naval, com vista a. reduzir, através dos meios adequados, o grave desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura no mercado mundial da construção naval.

Declaração da República da Coreia relativa ao n.° 2 do artigo 7.°

A República da Coreia declara que, no que respeita ao disposto no n.° 2, alínea a), do artigo 1.° («Transportes marítimos»), apenas autorizará a introdução de cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com determinados países terceiros, relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos, em circunstâncias excepcionais em que as companhias de navegação da Coreia não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.