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Quarta-feira, 5 de Maio de 1999

II Série-A — Número 59

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decreto ru° 336/VII:

Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional........................................ 1712

Projectos de lei (n." 668/VII a 673/VII):

N.° 668/VII—Criação da comarca de Campo Maior

(apresentado pelo PS)...................................................... 1718

N.° 669/Vll — Eleição de um representante dos portugueses residentes em Macau no Conselho das Comunidades Portuguesas (apresentado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar)..................................................................... 1719

N.° 670/VH — Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessio-

nárias da exploração e gestão de sistemas multimunici-

pais (apresentado pelo PSD)................... ...............,..... 1719

N." 671/VII — Compensação aos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais (apresentado pelo PSD) 1720 N.° 672/VII — Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.m 24/95, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro) (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e PCP)............................... '720

N.° 673/VII — Criação da freguesia de Triana, Rio Tinto (apresentado pelo PS)....................................................... 1721

Proposta de lei n.° 275/VTI:

Aprova o regime penal especial para jovens entre os 16

e 21 anos........................................................................... '724