Quarta-feira, 26 de Maio de 1999

II Série-A — Número 66

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.º 664/VM (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional):

Relatório e parecer da Comissão de Saúde..................... 1858

Propostas de lei (a.a 272/VII, 278/VTI e 279/VTI):

N.° 272/VIl (Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana) (o):

Exposição de motivos da proposta de lei ................... 1860

N.°278/VU —Estabelece o regime jurídico da publicação ou difusüo de sondagens è inquéritos de opinião nos órgãos de comunicação social............................................ I860

N.°279/VIl — Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licencia-

mento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares............................ ...... 1865

Propostas de resolução (n.0* 144/VH e 145/V1D (6):

N 0 144/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1997. N.° 145/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Setembro de 1998.

(a) A proposta de lei n.° 272/VII encontra-se publicada no Diário da Assembleia da República, n.° 57, de 29 de Abril de 1999

(b) São publicadas em suplemento a este número.