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Quarta-feira, 26 de Maio de 1999

II Série-A — Número 66

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de resolução (n."s 144/VII e 145/VTI):

N." 144/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Estados membros do Conselho da Europa sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 dc Novembro

de 1997 .................................. 1868-(2)

N." 145/VII — Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Setembro de 1998, e respectivo Protocolo ............................... 1868-(19)