3 DE AGOSTO DE 1999

2333

Artigo 140.° [...)

1 —.........................................................................

2 —.........................................................................

3 — O colégio eleitoral relativo à categoria de vogais prevista na alínea c) do n° 1 do artigo 137.° é formado pelos magistrados judiciais em efectividade de serviço judicial, com exclusão dos que se encontram em comissão de serviço de natureza não judicial.

4 —.........................................................................

Artigo 147.° [-1

1 — Os cargos dos vogais referidos na alínea c) do n." 1 do artigo 137." são exercidos por um periodo de três anos, renovável por igual período, por uma só vez.

2 —.........................................................................

3 —.........................................................................

Artigo 148.° [...}

ê

1 —.........................................................................

2 —.........................................................................

3 — Os vogais do Conselho Superior da Magistratura que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações respeitantes ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente ao de vogal magistrado, de categoria mais elevada, em regime de tempo integral.

4 — Os vogais têm direito a senhas de presença ou subsídios, nos termos e de montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça, e, se domiciliados ou autorizados a residir fora de Lisboa, a ajudas de custo, nos termos da lei.

Artigo 149.° [...)

Compete ao Conselho Superior da Magistratura:

a) ......................................................................

b) .......................................................................

c) ......................................................................

d) ......................................................................

e) ......................................................................

f) ......................................................................

8) ......................................................................

h) Alterar a distribuição de processos nos tribunais com mais de uma vara ou juízo, a fim de assegurar a igualação e operacionalidade dos serviços;

o......................................................................

j) •••••.................................................................

o......................................................................

m) ........................................................................

Artigo 150.° [...)

2 —.........................................................................

3 — Compõem o conselho permanente os seguintes membros:

a) ......................................................................

b) ......................................................................

c) ......................................................................

d) ......................................................................

e) ......................................................................

J) ......................................................................

g) O vogal a que se refere o n.° 2 do artigo 159.°

4—.........................................................................

5 — O vogal mencionado na alínea g) do n.° 3 apenas participa na discussão e votação do processo de que foi relator.

Artigo 151.° 1...1

São da competência do plenário do Conselho Superior da Magistratura:

a) ........'..............................................................

b) Apreciar e decidir as reclamações contra actos praticados pelo conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelos vogais;

c) Deliberar sobre as matérias referidas nas alinease), c), f), g) e m) do artigo 149.°;

d) Deliberar sobre as propostas de atribuição da classificação prevista no n.°2 do artigo34°;

e) [Anterior alinead).]

f) Exercer as demais funções conferidas por lei.

Artigo 152.° [...]

1 — (Anterior artigo.)

2 — Consideram-se tacitamente delegadas no conselho permanente, sem prejuízo da sua revogação pelo plenário do Conselho, as competências previstas nas alíneas o), d), e) e h) a j) do artigo 149.°, salvo as respeitantes aos tribunais superiores e respectivos juízes.

Artigo 153.° [...]

1 — Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura:

a) Representar o Conselho;

b) [Anterior alínea a).]

c) [Anterior alínea b).J

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).j

2 — O presidente pode delegar no vice-presidente a competência para dar posse aos inspectores judiciais

e ao secretário, bem como as competências previstas nas alíneas d) e e) do número anterior.

I —.........................................................................