Sábado, 4 de Dezembro de 1999 II Série-A - Número 7

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Deliberações (n.os 14 a 17-PL/99):
N.º 14-PL/99 - Eleição da representação portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte.
N.º 15-PL/99 - Eleição para o Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar.
N.º 16-PL/99 - Eleição da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
N.º 17-PL/99 - Eleição para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).

Projecto de lei n.º 29/VIII:
Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n.º 15 355, de 14 de Abril de 1928 (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 4 a 6/VIII):
N.º 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).
N.º 5/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos.
N.º 6/VIII - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da Zona Económica Exclusiva, e os factos praticados, em áreas de alto mar não abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional.

Propostas de resolução (n.os 5 e 6/VIII): (a)
N.º 5/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Paris a 30 de Julho de 1999.
N.º 6/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias e respectivo protocolo.

(a) São publicadas em suplemento a este número.