Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2000 II Série-A - Número 18

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 2, 52, 78 a 87/VIII):
N.º 2/VIII (Aumento das pensões de reforma):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
N.º 52/VIII (Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 78/VIII - Relatório anual sobre o estado da saúde (apresentado pelo PSD).
N.º 79/VIII - Incentivos para o desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo (apresentado pelo PSD):
- Texto de despacho n.º 25/VIII de admissibilidade.
N.º 80/VIII - Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.º 81/VIII - Revê a taxa contributiva dos trabalhadores do sector da pesca (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 82/VIII - Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - por forma a consagrar na organização judiciária os julgados de paz (apresentado pelo PCP).
N.º 83/VIII - Julgados de paz - organização, competência e funcionamento (apresentado pelo PCP).
N.º 84/VIII - Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
N.º 85/VIII - Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto - Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local (apresentado pelo PSD).
N.º 86/VIII - Publicação e difusão de sondagens de opinião (apresentado pelo PSD).
N.º 87/VIII - Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas sem prejuízo da fiscalização concomitante e da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas (apresentado pelo CDS-PP).

Proposta de lei n.º 14/VIII:
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva 96/71/CF, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Propostas de resolução (n.os 9 e 10/VIII): (a)
N.º 9/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999.
N.º 10/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egipto sobre a promoção e protecção recíprocas de investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999.

Projecto de resolução n.º 23/VIII:
Encerramento da Maternidade de Ovar (apresentado pelo BE).

(a) São publicadas em Suplemento a este número.