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Quinta-feira, 13 de Abril de 2000 II Série-A - Número 33

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decreto n.º 9/VIII:
Autoriza o Governo a alterar, com efeitos a partir de 30 de Março de 2000, a alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IVA no sentido de permitir a dedução integral do Imposto sobre o Valor Acrescentado contido nas aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadorias, com peso superior a 3500 quilos.

Resolução:
Abertura e realização do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940.

Projectos de lei (n.os 171 a 175/VIII):
N.º 171/VIII - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (apresentado pelo BE).
N.º 172/VIII - Criação dos institutos regionais (apresentado pelo PCP).
N.º 173/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (apresentado pelo PS):
- Texto e despacho n.º 44/VIII de admissibilidade.
N.º 174/VIII - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (apresentado pelo PCP).
N.º 175/VIII - Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR (apresentado pelo PCP).

Projecto de resolução n.º 50/VIII:
Recomendar ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose (apresentado pelo PSD).