Debates Parlamentares - Diário 069, p. 2191 (2001-06-20)

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Quarta-feira, 20 de Junho de 2001 II Série-A - Número 69

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Propostas de lei (n.os 75, 85 e 86/VIII):
N.º 75/VIII (Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais):
- Proposta de alteração apresentada pelo PS.
N.º 85/VIII - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
N.º 86/VIII - Autoriza o Governo a aprovar um novo código de justiça militar e a revogar a legislação existente sobre a matéria.

Projectos de resolução (n.os 144 e 145/VIII):
N.º 144/VIII - A Agência Europeia de Segurança Marítima em debate (apresentado pelo PS).
N.º 145/VIII - Sobre a adopção dos dispositivos legais que permitam a aplicação das alterações no âmbito da eco-fiscalidade aprovadas pela Lei n.º 30-C/2000, designadamente a revogação do n.º 2 do artigo 80.º-L do Código do IRS (apresentado pelo PS).

Propostas de resolução (n.os 58, 62 e 63/VIII):
N.º 58/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
N.º 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas. (a)
N.º 63/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000. (a)

(a) São publicadas em suplemento a este número.

Quarta-feira, 20 de Junho de 2001 II Série-A - Número 69

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)S U M Á R I OPropostas de lei (n.os 75, 85 e 86/VIII):
N.º 75/VIII (Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais):
- Proposta de alteração apresentada pelo PS.
N.º 85/VIII - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
N.º 86/VIII - Autoriza o Governo a aprovar um novo código de justiça militar e a revogar a legislação existente sobre a matéria.Projectos de resolução (n.os 144 e 145/VIII):
N.º 144/VIII - A Agência Europeia de Segurança Marítima em debate (apresentado pelo PS).
N.º 145/VIII - Sobre a adopção dos dispositivos legais que permitam a aplicação das alterações no âmbito da eco-fiscalidade aprovadas pela Lei n.º 30-C/2000, designadamente a revogação do n.º 2 do artigo 80.º-L do Código do IRS (apresentado pelo PS).Propostas de resolução (n.os 58, 62 e 63/VIII):
N.º 58/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
N.º 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas. (a)
N.º 63/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000. (a)(a) São publicadas em suplemento a este número.

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