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Quarta-feira, 8 de Maio de 2002 II Série-A - Número 3

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Propostas de lei (n.os 1 e 2/IX):
N.º 1/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento.
N.º 2/IX - Altera a Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002.

Projectos de deliberação (n.os 2 e 3/IX):
N.º 2/IX - Constituição das Comissões Especializadas Permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.º 3/IX - Composição das Comissões Especializadas Permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).