0134 | II Série A - Número 026S | 02 de Outubro de 2002

Parecer do Conselho Económico e Social

Grandes Opções do Plano para 2003

(Aprovado no Plenário de 25.09.2002)

ÍNDICE

1. Introdução
2. Enquadramento macroeconómico e sua monitorização
1ª Opção - Construir um Estado com autoridade, moderno e eficaz
2ª Opção - Sanear as finanças públicas, desenvolver a economia
3ª Opção - Investir na qualificação dos portugueses
4ª Opção - Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidade
Regiões Autónomas
Programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da Administração
Central (PIDDAC) para 2003
ANEXO: Quadro Estatístico
Declarações de voto

INTRODUÇÃO

O papel das GOP

O presente parecer do CES é emitido tendo em conta as competências e responsabilidades que lhe são cometidas tanto pelo art. 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, como pelo art. 92.º da Constituição da República Portuguesa e vem no seguimento do projecto de documento que recebeu do governo.

Mais uma vez é insuficiente o tempo de que o CES dispõe para analisar seriamente o documento do governo, consultar as entidades representadas no Conselho e preparar um Parecer suficientemente participado. A 1ª versão deste documento (ainda incompleta) tem a data de 2 de Setembro e a sua aprovação em Conselho de Ministros está prevista para 26 de Setembro. Analisar um documento da importância das GOP, preparar e reunir grupos de trabalho, preparar projectos e consultar representados, reunir a CEPES - Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social para discussão e aprovação do documento a submeter a Plenário, convocar e reunir este órgão para discussão e aprovação final no curtíssimo prazo disponível é tarefa quase impossível e inibidora tanto de uma boa qualidade de trabalho, como da necessária reflexão aprofundada, como, ainda, da desejada participação alargada.

Por isso vem o CES, desde há anos, solicitando a realização de uma reunião com o governo, a realizar no mês de Abril de cada ano, na qual aquele:
" apresentaria um relatório sobre o seguimento dado às propostas formuladas nos pareceres anteriores do CES sobre as GOP, e
" forneceria uma primeira informação sobre as grandes linhas das GOP a preparar para o ano seguinte.

O CES relembra ainda a proposta - já formulada em diversas ocasiões, designadamente no seu Parecer sobre as GOP para 1999 de constituição de um grupo de trabalho de especialistas com o propósito de apresentar, até finais de Março (agora do ano de 2003), uma proposta de reformulação do actual formato das GOP e do seu processo de elaboração, no sentido de dar maiores possibilidades de acompanhamento e participação aos parceiros sociais e representantes da sociedade civil organizada. Renovam-se essas propostas.

Tendo em consideração as dificuldades tradicionais, decidiu o CES apresentar um parecer de iniciativa sobre as "Grandes Opções para a Política Económica e Social", que aprovou no Plenário de 25 de Julho de 2002, a que atribuiu um carácter mais vasto do que o habitual, já que tentou abordar um conjunto de temas de raiz vincadamente política, para além dos tradicionais aspectos económicos e sociais. Teve ainda a preocupação de apresentar os pontos de vista das entidades representadas no CES num momento em que estava em curso a reflexão sobre as grandes linhas de força que deveriam enformar as grandes linhas de política do governo para o período da legislatura.

Muitos dos pontos de vista defendidos e das propostas formuladas em Pareceres anteriores mantêm-se actuais, em particular as constantes do Parecer dado sobre as GOP para 2002, aprovado no Plenário de 12 de Outubro de 2001.

O CES constata que várias das suas propostas e considerações tiveram acolhimento no documento apresentado pelo governo, o que considera positivo. Relativamente a outras que não tiveram posição favorável voltará o CES, se e quando oportuno, a defendê-las.

O texto que segue tem naturalmente em conta o trabalho já produzido, carecendo de sentido voltar a apresentar muitas das ideias que foram objecto de posição em Julho do corrente ano.

No seu Parecer relativo às GOP para o ano de 2000 o CES pronunciou-se sobre o seu entendimento quanto às relações constitucionalmente estabelecidas entre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado, tendo defendido que aquelas deverão preceder este, que, no final,