0139 | II Série A - Número 026S | 02 de Outubro de 2002

Garante-se também a concentração num só interlocutor das relações económicas internacionais, incluindo a cooperação empresarial".

Desde há muito vem o CES defendendo a complementação das actividades da diplomacia tradicional, fazendo-a intervir activamente no domínio económico e cultural, na defesa e apoio ao desenvolvimento das nossas exportações sejam de tecnologias, know-how, bens ou serviços, bem como na ajuda à captação de investimento externo. Mas, para se poder ser bem sucedido, impõe-se a profunda formação dos agentes e, em alguns casos, a adaptação de mentalidades de algum do nosso pessoal diplomático e consular tradicional, devendo reforçar-se substancialmente as nossas representações no exterior (e a estrutura do MNE) com profissionais com um grande passado ao nível dos negócios, do comércio e da gestão - quer venham de empresas ou dos ministérios económicos da administração pública. Todos os níveis da carreira deverão estar abertos aos novos recrutamentos. Os critérios de aferição - quer para ingresso, quer para promoção - do mérito deverão assim passar a ter, como componente essencial, os "saberes" no domínio económico e do comércio internacional.

Seria interessante concretizar-se um modelo que tivesse em conta experiências bem sucedidas e com resultados interessantes e divulgar os comportamentos dos congéneres franceses, britânicos, alemães, espanhóis e outros. Se tal suceder poderá ser positiva a transformação prevista para o ICEP. Se o resultado fosse a diluição da perspectiva ICEP - por insuficiente que tivesse sido - na perspectiva tradicional "diplomática" já a opção viria a revelar-se errada.

Um segundo aspecto tem que ver com a importância reconhecida ao acompanhamento "de perto e de forma activa (dos) principais desafios que se colocam à União e aos seus Estados-membros no futuro próximo, a saber, o processo de alargamento, a revisão dos Tratados e as perspectivas financeiras 2007-2013. As negociações e resultados destas três questões configurarão de forma indelével o futuro modelo e formato da União Europeia, pelo que se reveste de toda a importância um debate aprofundado sobre estas questões".

Sobre as questões europeias remete-se para o ponto 2.3 do Parecer de 25 de Julho, anotando-se que várias das propostas não constam do documento do Governo, sendo no entanto de evidente interesse a sua implementação.

Relativamente à Europa continuam a não ser conhecidas as grandes linhas relativas aos objectivos a defender nos diferentes planos político, social e económico e as acções e alianças para o efeito.

Ora, o próximo alargamento vai, muito mais do que aconteceu no passado, implicar alterações drásticas e profundas no actual funcionamento da União, das regras que a regem, dos equilíbrios políticos, sociais, económicos e financeiros estabelecidos e terá profundas implicações no orçamento da União e consequências muito importantes para Portugal. Essas consequências não se limitarão à perspectiva financeira, aos falados "dinheiros de Bruxelas".

O alargamento terá de ser analisado, antes de mais, numa clara perspectiva política, de colaboração entre nações e de solidariedade entre povos. Trata-se de abrir um espaço de oportunidade e de futuro tal como aconteceu no imediato pós-guerra com as experiências então efectuadas e os sucessos obtidos.

As grandes diferenciações entre actuais membros e países-candidatos políticas sociais e económicas causam apreensão e vão obrigar à mobilização de recursos significativos, certamente para além dos cálculos oficiais da Comissão, bem como à sua profunda redistribuição e/ou redefinição de políticas (PAC; novo paradigma para a distribuição dos fundos destinados ao desenvolvimento).

Os países menos desenvolvidos da actual União os actuais países da coesão terão naturalmente de continuar a beneficiar de apoios que lhes permitam a aproximação a padrões mais aceitáveis, o que terá de ser feito num quadro de grande responsabilização. Às ajudas e apoios terão de corresponder resultados e resultados exigentes, porque o tempo urge.

O modelo social europeu assegurou paz, estabilidade, progresso, democracia, liberdade e participação. A trilogia da Revolução Francesa liberdade, fraternidade e igualdade foi enriquecida com a solidariedade e com o desenvolvimento.

Mas alguns sinais aparecem contestando este modelo, que terá de adaptar-se aos novos tempos e às novas condições de concorrência global. Será de pôr em causa os fundamentos do modelo social europeu como alguns pretendem? Não se crê. Mas haverá que adaptá-lo e adaptá-lo profundamente. A solidariedade intra e inter-geracional terá de andar a par com responsabilidade. E ambos os conceitos terão de ser apreciados num plano global, meta-nacional.

Administração interna

O CES entende poder resumir também aqui as suas preocupações sobre a matéria.

É evidente, como foi salientado tanto no Parecer de 25 de Julho como em outros anteriores, que estão em desenvolvimento na sociedade fenómenos que se traduzem em aumento da insegurança sentida pelos cidadãos, reflexo ela própria do aumento, estatisticamente comprovado, da pequena criminalidade e da preocupação quanto ao potencial desenvolvimento de outros níveis de criminalidade, muito mais preocupantes, como tem acontecido em alguns países.

Os efeitos sobre a democracia de um tal estado de espírito, se não forem efectivamente combatidos, podem ser nefastos.

Como referem as GOP: "este quadro situacional, implica uma concepção alargada do conceito "segurança interna", enquanto conceito multifacetado. A política de segurança interna não poderá ser formulada de um ponto de vista isolado, mas interdisciplinar, enquanto política de confluência, resultante de outras políticas sectoriais".

De entre as políticas sectoriais avulta naturalmente a política de cidades com tudo o que ela implica quanto à criação de condições minimizadoras de eventuais problemas na área da segurança, ou seja, tudo o que se refere às políticas de protecção e de integração social que, no entender do CES, são insuficientemente tratadas no documento.

Advoga o documento a definição de uma estratégia nacional para a imigração: "esta estratégia deverá reflectir a evolução ocorrida no último quarto de século em Portugal em que a comunidade imigrante sofreu um aumento crescente, passando de cerca de cinquenta mil residentes legalmente em Portugal, para cerca de quatrocentos mil actualmente".

A prevista alteração do regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em território nacional deverá, naturalmente, atender devidamente