0143 | II Série A - Número 026S | 02 de Outubro de 2002

com os lucros da fase anterior (pública). Ora há outras perspectivas que não podem ser esquecidas de que são exemplo os impostos efectivamente pagos, os níveis de preços praticados, a qualidade e disponibilidade do serviço e o emprego. Assim, na perspectiva social, o contributo para o VAB constitui certamente um melhor indicador. Conviria que fossem desenvolvidos estudos, aprofundadas análises e se desse seguimento a um debate que é não só importante como urgente.

A aproximação mencionada tem de estar presente na avaliação das soluções a configurar para as unidades do SEE e para a preservação de centros de decisão nacionais, sendo que esta perspectiva ampla poderia/deveria ainda aplicar-se à análise a posteriori de operações feitas no passado.

O que antecede não pode, evidentemente, levar à manutenção pura e simples da defesa do stato quo.

A situação de aperto financeiro em que se vive impõe escolhas, opções e a fixação de prioridades. Assim, em relação a obras em curso, em projecto ou em estudo em sectores infra-estruturais "que não só condicionarão o tipo de inserção do País na economia global e no espaço europeu, como influenciarão decisivamente o ordenamento do território" "torna-se necessário - e os constrangimentos orçamentais tornam urgente - proceder a uma reanálise desse planos e desse projectos". O CES concorda, convindo aplicar critérios de escolha que atendam devidamente a critérios económicos e sociais e em que tenham prioridade os investimentos que possam contribuir para melhorar significativamente a produção e a produtividade (sobretudo de bens transaccionáveis) ou as condições de vida dos mais desfavorecidos.

O CES manifesta perplexidade com notícias vindas recentemente a público que indicam a possibilidade de Portugal poder vir a perder 200 milhões de euros do QCA III, matéria sobre que gostaria de obter informação do governo, formulando a recomendação de que o governo desenvolva todos os esforços para reduzir esse risco. Entretanto anota a informação do representante do governo de que o problema está controlado e não reveste a gravidade com que veio a público

Organização do orçamento

No entender do CES, uma das mais sérias deficiências dos documentos das GOP, no seu modelo actual e desde há vários anos, tem sido a de praticamente nada informar sobre a política orçamental a aplicar. E, no entanto, é impossível proceder adequadamente a uma análise de tipo global sobre as grandes orientações da política económica e social sem saber até que ponto é que tais orientações se integram na política orçamental a médio prazo e são por ela suportadas.

Tradicionalmente não tem existido qualquer relação entre os objectivos estratégicos e as actividades desenvolvidas a nível operacional, pelo que o ciclo orçamental tradicional se tem traduzido, sobretudo, em mero exercício contabilístico, não promovendo o envolvimento e responsabilização dos diferentes níveis da estrutura. A nível político global a análise macroeconómica tem sido tida em conta para efeito de determinação do montante e natureza das receitas potencialmente arrecadáveis. Já do lado da despesa parece ter-se traduzido o exercício, basicamente, na apresentação de pedidos ou de pretensões, normalmente alicerçadas em volumes de dispêndios históricos.

O CES insiste na recomendação do seu parecer de 25.07. 02 de que deve ser urgentemente introduzido, entre nós, um sistema de orçamentos plurianuais.

Tem faltado, ao exercício orçamental, tanto uma definição clara de prioridades políticas - definição que se tem por essencial -, como a análise crítica dos volumes históricos de gastos. Este padrão de exercício é, por sua natureza, penalizador dos responsáveis (membros do Governo ou da Administração) cumpridores e potenciador de gastos injustificados e irracionais. Concretamente: quem introduzir padrões de rigor nos gastos efectuados virá a ser penalizado em orçamentos futuros.

A necessidade de racionalizar e criticar as despesas propostas para inclusão no Orçamento é universalmente reconhecida. O governo já previu tanto o recurso à técnica de "orçamento de base zero" como a utilização do figurino conhecido por Activity based budgting. Mas sem qualquer consequência prática.

Concorda-se que "a definição prévia dos objectivos a atingir, em cada organização, a curto e médio prazo, de forma quantificada, e respectiva ligação ao plafond orçamental dos serviços e à realização dos objectivos é fundamental para medir a eficiência e avaliar a qualidade da despesa" sendo necessário o "desenvolvimento das acções que conduzam a uma efectiva implementação, harmonização e integração dos sistemas de informação existentes na Administração Pública, actualmente em diferentes estádios de desenvolvimento (v.g. RAFE, POCP sectoriais, Tesouraria do Estado) e a criação de condições para uma adequada centralização e consolidação da informação financeira e de actividade, susceptível de alimentar um sistema de planeamento e orçamentação de actividades", bem como a "implementação do planeamento e orçamentação por actividades e a sua perfeita conexão com a definição de objectivos, a afectação de recursos, e o estabelecimento de critérios de controlo e avaliação de resultados". É ainda referida a "utilização da gestão por objectivos para efeitos do debate sobre a orientação da despesa pública, a ocorrer no Parlamento na primeira quinzena de Maio, que terá como objecto a avaliação das medidas e resultados da política da despesa pública, baseada em critérios de economia, eficiência e eficácia, de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas, nos termos da lei de enquadramento orçamental", ideia e propostas que convirá desenvolver adequadamente.

O CES entende que o governo não poderá demitir-se das suas funções de controlo - em particular em aspectos legais e financeiros, designadamente em matéria de endividamento - da actividade dos municípios. A situação financeira dos municípios deveria ser objecto de publicação no mínimo anual, tanto no que se refere ao endividamento efectivo como à capacidade de endividamento ainda existente, devendo ser consideradas todas as modalidades, incluindo eventuais desorçamentações (leasings e outras).

Por isso se concorda com as orientações preconizadas quando é referido que "todos os subsectores do Sector Público Administrativo (SPA) são solidários e co-responsáveis no sucesso do objectivo nacional de cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento com que o País está comprometido. Assim, irá ser adoptada uma postura de rigor no combate ao descontrolo da despesa, com especial enfoque no saneamento das contas públicas e na redução significativa do peso da despesa pública no PIB".

Tendo em conta que "as medidas restritivas e de contenção da despesa têm sido aplicadas com maior incidência