0169 | II Série A - Número 026S | 02 de Outubro de 2002

Declaração de voto da CGTP-IN

A CGTP-IN vota contra o Parecer do CES sobre as GOP fundamentalmente por o mesmo não rejeitar a posição governamental de implementar um novo modelo de revisão salarial, de natureza plurianual e com base num referencial de inflação média dos países da UE.

Para além do carácter impositivo com que o Governo o afirma nas GOP, tal constituiria mais um atentado ao poder de compra dos salários e uma peça decisiva, no presente, para a quebra salarial, socialmente injusta, mas que, à sombra da dramatizaço do défice orçamental, o Governo quer impor.

A plurianualidade, por seu turno, traduzir-se-ia numa desvalorização da negociação colectiva, que carece de dinamismo.

A CGTP-IN rejeita frontalmente que a disciplina orçamental seja assim conseguida. A CGTP-IN não pode aprovar um Parecer do CES que não condene esta política de degradação das condições de vida dos trabalhadores portugueses.

A CGTP-IN considera ainda que o Parecer do CES sobre as Grandes Opções de Política Económica e Social tem como filosofia de base e principal pressuposto uma excessiva dramatização do défice público, a partir da qual se advogam medidas de redução das despesas públicas e de degradação das condições de vida dos portugueses.

Embora se aceite que existe alguma ineficiência e desperdício de recursos a vários níveis do Estado que justificam a tomada de medidas para assegurar uma gestão mais eficiente dos recursos materiais e humanos - o que certamente passará por uma maior responsabilização dos dirigentes, por uma avaliação e prestação de contas mais transparente por parte dos diversos organismos do Estado e por um maior rigor nos gastos públicos - a CGTP-IN não pode aceitar que o problema do défice orçamental do país seja apresentado unicamente como um problema de despesa e se continue a ignorar o lado das receitas, em particular o nível escandaloso de fraude e evasão fiscal que no nosso país atingirá valores anuais da ordem dos 7500 milhões de euros, cerca de 6 a 7% do PIB.

Nos finais de 2001, as dívidas ao fisco e à segurança social ascendiam a 12% do PIB (cerca de 15 mil milhões de euros).

O facto do Parecer ter como linha de orientação os aspectos atrás referidos, pode ser interpretado como um branqueamento da política económica e social desenvolvida pelo Governo do PSD, pois como se sabe são as empresas, os empresários em nome individual e os profissionais liberais aqueles que têm beneficiado com tal estado de coisas e em cujos privilégios se teima em continuar a manter. Poderá pedir-se sacrifícios aos trabalhadores e, em geral, aos estratos da população portuguesa mais desfavorecidos sem resolver este tão grave problema nacional?

A CGTP-IN reafirma a importância da resolução dos problemas estruturais do país com a consequente melhoria do nível de vida dos portugueses e não pode aceitar que os problemas financeiros a curto prazo sejam solucionados pela via reducionista da contracção das despesas e de eventuais reduções dos salários reais dos trabalhadores, enquanto nada se faz para cobrar as dívidas dos grandes contribuintes ao Estado, seja no âmbito dos impostos ou das contribuições para a segurança social.

Estes considerandos fundamentam a posição de voto contra, por parte da CGTP-IN, na votação do Parecer do CES sobre as Grandes Opções de Política Económica e Social.

Declaração de voto da CAP

A CAP como representante dos agricultores portugueses não pode aceitar que as menções feitas aos custos da utilização da água ou da sua presumível "despoluição" sejam atribuídos em particular ao sector agrícola. Para a agricultura portuguesa, a água é um factor de competitividade fundamental, pelo que qualquer alteração da actual situação não pode ser tomada de ânimo leve e sem ter em conta as suas consequências para este sector.

Declaração de voto da CNA

Considerando que:

a) a Confederação Nacional da Agricultura - CNA participou activa e empenhadamente na elaboração do parecer do CES;
b) esta Confederação propôs atempadamente a inclusão no parecer de discordâncias, lapsos ou omissões e preocupações, sobre as GOP, relacionadas, por exemplo, com privatizações, saneamento das contas públicas, redução do peso da despesa pública, com agricultura e desenvolvimento rural e com segurança social para a agricultura familiar;
c) estas propostas só muito parcialmente estão referidas no parecer (e algumas nem sequer constam no mesmo).

A Confederação Nacional da Agricultura - CNA, reconhece o esforço e trabalho do CES e do Senhor Conselheiro relator, mas não pode deixar de votar contra na generalidade.

Declaração de voto da UGT

Em votação final, a UGT sempre votou favoravelmente todos os pareceres do CES. Pela primeira vez, vota contra fazendo-o fundamentadamente nos termos da presente declaração de voto.

A UGT colaborou activamente na preparação deste Parecer, tendo visto muitas das suas propostas sido acolhidas, quer em Grupo de Trabalho, quer nas reuniões da CEPES e Plenário do CES. Registamos, nesse sentido, a abertura demonstrada pelo Relator.

A UGT fundamenta o seu voto contra especialmente pelas seguintes questões:

1º Quadro macroeconómico

A UGT considera os comentários relativos ao quadro macroeconómico desajustados. No parecer seria fundamental apontar soluções para uma política orçamental e económica mais virada para o crescimento económico e o emprego, agora num quadro mais facilitado pela decisão em curso da União Europeia quanto ao adiamento dos prazos de equilíbrio orçamental no âmbito do Programa para a Estabilidade e o Crescimento. Defendemos a continuação de uma