0167 | II Série A - Número 026S | 02 de Outubro de 2002

Haveria vantagem na definição em concreto das situações em que o Estado deve prestar apoio no âmbito de catástrofes naturais, em condições idênticas para todo o País, por forma a contemplar adequadamente as referentes ao sismo que afectou as ilhas do Faial, Pico e S. Jorge, evitando, naturalmente, que um mesmo bem possa ser objecto de duplicação de apoios consoante os destinatários (por exemplo, financiamento da mesma habitação a inquilino e senhorio).

PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC) PARA 2003

O CES concorda que "num contexto de contenção da despesa pública, a manutenção do nível de despesa do PIDDAC compatível com uma evolução no sentido do equilíbrio das contas públicas (sem reduzir o seu contributo para o crescimento da economia) exige que a natureza da despesa dos "investimentos do Plano" seja devidamente requalificada".

Perfilha-se pois, também aqui, a necessidade de "selecção criteriosa dos investimentos em função da "produtividade da despesa pública" (...) através de um conjunto de indicadores objectivos ex-ante, on-going e ex-post que permitirão acompanhar e avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização", bem como o interesse da "análise da relação custo-benefício de modo a poder-se corrigir, em qualquer momento, a trajectória dos investimentos face aos resultados alcançados" e o interesse na "identificação de programas/projectos de investimento cuja execução se venha a traduzir em aumentos do nível da produtividade" (transcreve-se do documento das GOP). Estes princípios, de carácter geral, deverão estar presentes no processo de análise, decisão, acompanhamento e controlo dos investimentos do PIDDAC.

Assumindo o "investimento público para projectos com maior impacto na actividade produtiva (...) significado estratégico", deverá naturalmente merecer atenção redobrada.

Anota-se a preocupação de "absorção dos fundos estruturais associados à execução do Quadro comunitário de Apoio 2000-2006 (QCA III)", que é tanto mais importante quando começam a ser veiculadas notícias preocupantes relativamente à eventualidade de virem a ser perdidos fundos importantes desse mesmo quadro, o que recomenda uma análise séria do problema e a tomada de acções minimizadoras de eventuais perdas. Considera-se natural que os destinatários de fundos que foram incapazes de os gastar vejam outras eventuais candidaturas ser sujeitas a um crivo muito fino e ser objecto de acompanhamento especial.

O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação continua a receber a parte de longe mais importante do PIDDAC: 40% do capítulo 50 do OE, 51% do financiamento nacional, 33% do financiamento comunitário e 43% do financiamento total. A perspectiva obra pública continua, assim, a ser predominante.

O CES entende que deveria ser feita muito rapidamente uma reorientação do investimento para o sector produtivo e, dentro deste, para a produção de bens transaccionáveis. Mas esta reorientação implica a efectiva criação de capacidade destes sectores para absorverem atempadamente os fundos a disponibilizar, já que é de presumir que sejam estes mesmos sectores os principais responsáveis pela eventual perda de fundos que a imprensa tem noticiado como possível. Seria de todo o interesse conhecer-se melhor a situação.