0163 | II Série A - Número 026S | 02 de Outubro de 2002

4. Igualdade de oportunidades

O CES apoia o princípio constantes da afirmação que "o Governo considera que a eliminação da discriminação em função do sexo e a construção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens reveste uma importância fundamental para a promoção e a protecção dos direitos humanos, assim como para a qualidade e aprofundamento da democracia".

Em relação à violência doméstica o CES recomenda a manutenção da linha SOS MULHER (144) e a criação de outras formas de apoio em situação emergente da violência contra as mulheres e seus filhos.

Esta problemática não pode fazer esquecer as outras situações de desigualdade que atravessam transversalmente a sociedade em função de sexos, crenças, raças, opções políticas, situações de saúde e muitas outras.

5. Minorias étnicas e imigração

Este tema já foi objecto de posição em outro ponto do Parecer, mas subscreve-se a tese de que "a política de imigração deve ser vista como estruturante e assumir um carácter transversal, de molde a prevenir potenciais conflitos que possam advir da integração dos estrangeiros residentes em território nacional. As acções a desenvolver devem articular os interesses das várias minorias étnicas, sociais e comunidades de imigrantes, com o todo nacional. O caminho deve ser a inclusão e não a exclusão ou marginalização". Estas acções devem orientar-se por princípios de igualdade de direitos, de deveres e de oportunidades, dentro do quadro constitucional.

6. Juventude

Se um País é a sua juventude é evidente que a sociedade deve organizar-se à volta dos seus jovens. Assim, "apostar nos jovens, como protagonistas da modernização, da mudança de mentalidades e da recuperação do atraso estrutural do País, será sempre o vector chave da nova política de juventude", como referem as GOP.

As questões de educação e de formação exigentes e responsáveis, de integração social e de criação de alternativas, constituem, no entender do CES, o quadro referencial de base para preparar o futuro dos jovens e, consequentemente, do País.

Destaca-se a afirmação, que se corrobora: "na sua intervenção o Estado tem que dar uma atenção particular aos jovens, tendo em conta a diversidade de expectativas, solicitações, oportunidades e riscos que as sociedades modernas geram e dirigem à juventude, diversidade essa frequentemente marcada por forte conflitualidade de referências éticas e culturais".

No que diz respeito à promoção da entrada de jovens na vida activa, importa referir o facto de o desemprego juvenil ter aumentado e que a entrada de muitos jovens na vida activa se está fazendo a custo demasiadamente elevado. Não se pensa tanto na qualidade das funções, mas em certas formas de degradante dependência e de total insegurança. É necessário garantir formação profissional, boas condições de higiene, saúde e segurança no local de trabalho e estabilidade profissional e ao nível das relações de trabalho.

O CES recomenda que o governo desenvolva definitivamente o sistema de apoio aos jovens empresários, SAJE 2000, como forma de acelerar o rejuvenescimento do tecido empresarial português, facilitando o acesso à função empresarial por parte dos jovens.

O reforço do diálogo implica uma troca de opiniões - escutar e transmitir - o que não sucede, pelo menos no que diz respeito ao conselho consultivo da juventude (da responsabilidade do secretário de estado da juventude) que não reúne com os conselheiros há mais de um ano.

7. Desporto

Em um outro ponto do Parecer já se teve oportunidade de fazer referências às preocupações sobre as possíveis consequências financeiras resultantes do EURO 2004 e a necessidade de proceder a controlos adequados.

O que não significa que não se reconheça tratar-se de "um evento de assinalável importância para o País, susceptível de contribuir para um reforço da imagem externa de Portugal". Mas, como se diz nas GOP, é necessário que a concretização dos apoios seja "orientada numa lógica de rigor na gestão de todos os aspectos ligados aos recursos públicos envolvidos na construção das novas infra-estruturas necessárias à realização deste evento".

Casos vindos a público ligados a algum desporto - em particular o futebol - são preocupantes, havendo que transmitir aos cidadãos a certeza de que as leis da República são cumpridas por todos, que os critérios fiscais são de aplicação generalizada para todos os contribuintes em idênticas circunstâncias e que o Estado tem a capacidade para actuar em caso de incumprimento das normas e o faz. Anota-se que "o Governo erigiu o desenvolvimento da reforma do sistema legislativo desportivo como uma das prioridades estratégicas de acção, ciente não só do facto de existirem insuficiências legislativas a que urge por cobro, como também da circunstância de algumas matérias relevantes continuarem omissas no panorama legislativo nacional aplicado ao desporto".

8. Cidades, ordenamento do território e ambiente

As questões de ambiente e ordenamento do território mereceram tratamento aprofundado no Parecer do CES de 25 de Julho de 2002.

Apesar do conjunto de princípios elencados pelo governo nas GOP sobre esta temática, o CES considera que a maioria das referências é apresenta de forma muito genérica, não sendo explicitadas medidas e metas concretas que possibilitem a actuação imediata que algumas requerem. Ou seja: os aspectos genéricos constantes das GOP consideram-se positivamente, mas carecem de explicitação e de melhor concretização.

O CES considera que as GOP deveriam explicitar a articulação da política de cidades com os transportes, a descentralização, a segurança, a habitação e a reforma fiscal do imobiliário. Não podemos esquecer que as cidades são hoje um espaço privilegiado para a integração de políticas sectoriais e para avaliação das boas práticas, tanto de governabilidade como de participação dos cidadãos.

A par do programa POLIS para os centros urbanos, o CES recorda a urgência de programas virados para os tecidos urbanos problemáticos onde hoje vive uma grande parte da população portuguesa de menores rendimentos, como os subúrbios desqualificados, os bairros de realojamento e as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI's)