0159 | II Série A - Número 026S | 02 de Outubro de 2002

logo, desgovernamentalizar os órgãos de comunicação social do Estado", intenção meritória e habitual em todos os discursos públicos de todos os governos. Será de se aguardar pela prática.

O CES entende não dispor de elementos para se poder pronunciar sobre o serviço público da televisão. Já sobre a gestão financeira da RTP se tem vindo a pronunciar, manifestando preocupação, ao longo dos anos. Em outro ponto deste Parecer é feita uma referência ao assunto.

"No que concerne às diversas vertentes da Sociedade da Informação, é imperioso retirar Portugal da cauda da Europa", escreve-se no documento, intuito que se aplaude, bem como, ainda, a intenção de "posicionar Portugal como um dos países com elevado desempenho nos indicadores da Sociedade da Informação, ao nível da União Europeia". Como?

6. Sociedade da informação

Anota-se positivamente que "a "Sociedade da Informação" irá constituir uma grande aposta para a legislatura. Não só porque a sua generalização vem transformar o modo de funcionamento da economia - e por essa via passa a constituir um vector fundamental da competitividade - e constituir um factor chave de modernização de sistemas de suporte social como a educação ou a saúde, mas também porque constitui uma oportunidade para alterar as relações entre o Estado e os cidadãos e para reinventar a própria organização do Estado, orientando-o para os cidadãos; e porque abre a oportunidade para criação de um sector de produção de conteúdos forte e competitivo".

A aposta política na construção de uma Sociedade da Informação acessível a todos traduz-se na apresentação de uma série de objectivos, medidas e acções concretas que procuram garantir a continuidade da intervenção do Estado, bem como a adopção dos referenciais europeus nesta matéria.

A consciência de que a Sociedade da Informação é um meio para o aprofundamento da democracia, para o aperfeiçoamento da relação do Estado com os Cidadãos e um instrumento de modernização do país e de aproximação aos padrões europeus, está presente no documento em apreciação e é louvável.

4ª OPÇÃO - REFORÇAR A JUSTIÇA SOCIAL, GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

1. Saúde

O CES considera que a saúde constitui função social fundamental que o Estado deve assegurar aos cidadãos, sem a qual a igualdade de oportunidades e a universalidade de acesso e, bem assim, a própria qualidade da prestação deste serviço público poderá ser posta em causa, com o consequente prejuízo para os estratos sociais economicamente mais débeis.

O CES manifesta profunda preocupação relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, em que ao nível dos projectos legislativos tudo aponta para uma diminuição da responsabilização do Estado nesta área (Nova Lei de Gestão Hospitalar, Estabelecimento de parcerias Público/Privadas e Política do Medicamento).

O CES reclama a melhoria da organização e funcionamento dos Hospitais e da sua articulação com os Centros de Saúde na base da legislação em vigor (CRI, Centros de Saúde de 3ª geração, Sistemas Locais de Saúde).

O CES recomenda a definição de regras claras para separar o sistema público do sistema privado de saúde, apontando-se como medidas imediatas o acabar com a utilização dos hospitais públicos para o exercício da clínica privada, a avaliação de todas as convenções contratos e acordos existentes com o sector privado e assegurar a utilização plena dos recursos do SNS.

Afirma-se nas GOP: "neste contexto, o actual Serviço Nacional de Saúde deverá ser profundamente reformado por forma a passar de um sistema público, de natureza monopolista e administrativa, para um sistema misto de serviços de saúde, onde coexistam entidades de natureza pública, privada e social, agindo de forma integrada e orientando para as necessidades dos utentes". Mais do que a natureza do SNS, interessa a qualidade dos serviços prestados, a oportunidade das prestações e o custo suportado, tanto a nível do doente/utente, como social.

Assim, de toda a evidência tem o CES de concordar quando se afirma que "as reformas a realizar serão norteadas pela preocupação de dar às pessoas um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade, devendo o Serviço Nacional de Saúde (SNS) ser entendido como um sistema misto, combinado e integrado, em que todas as entidades intervenientes no sector - públicas, privadas e sociais - devem colaborar e participar. Gerir com competência, premiar o mérito, responsabilizar com eficácia e incentivar a produtividade serão pilares essenciais da política de rigor na administração desse Serviço Nacional de Saúde".

Defende-se que tem de racionalizar-se e optimizar-se a utilização dos meios existentes e que a concorrência entre os diferentes sectores - público, privado e misto - deve fazer-se pelo binómio qualidade/preço.

O CES acredita firmemente que ocorrem na área da saúde desperdícios muito importantes, tanto em matéria de gestão de recursos financeiros, materiais e humanos como no que se refere aos gastos com medicamentos, o que impõe a elaboração de um plano muito concreto de acções, amplamente consensualizado com a sociedade (beneficiários/utentes, contribuintes e prestadores dos cuidados de saúde). É assim de apoiar a intenção da "criação de um sistema de incentivos com base nos ganhos de eficiência".

O CES entende que se deveria proceder ao inventário dos "equipamentos pesados" disponíveis nos diferentes centros de saúde, sua actualidade/modernidade e potencial de produção, produção efectiva, meios humanos e respectivas qualificações (necessidade e actualidade), devendo apresentar-se indicadores de produção e de produtividade (por equipamento/unidade de serviço e por grupos profissionais). Impõe-se proceder a comparações horizontais e com congéneres estrangeiras e estabelecer objectivos numa óptica de "benchmarking". Será, pois, positiva a "conclusão da nova carta de equipamentos de saúde, proporcionando uma correcta gestão da capacidade instalada".

O CES reafirma que a desresponsabilização do Estado pela gestão da saúde não pode ser a solução para uma saúde de qualidade e para todos que se pretende para o país. Impõe-se um melhor aproveitamento dos recursos públicos, das capacidades humanas e materiais existentes (em particular dos equipamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica) e uma avaliação rigorosa dos níveis de actividade das unidades de saúde com vista à elevação da produtividade.