0156 | II Série A - Número 026S | 02 de Outubro de 2002

efeitos que estão a gerar em termos de "desperdício" de recursos humanos e de duplicação de despesas. Dado que os alunos são obrigados a transferir-se para estes estabelecimentos por se situarem na sua área de residência, muitos professores das escolas públicas ficaram com horário "0". Em muitas situações são esses mesmos professores que asseguram as aulas no novo estabelecimento de ensino, em regime de acumulação, que se traduz em maiores despesas para o Estado, sem aumento da quantidade ou da qualidade dos serviços educativos prestados.
Recomenda-se por isso que se exija corpo docente próprio aos estabelecimentos privados do tipo referido que já existem e que, antes de autorizar novos estabelecimentos como esses, ponderem as consequências sobre a viabilidade dos estabelecimentos de ensino público que têm funcionado na mesma área geográfica.

2. Ciência e ensino superior

Ciência e Tecnologia

Tendo em vista garantir a continuidade do desenvolvimento do sistema C&T nacional ocorrido nos últimos anos, deverão ser clarificados os seguintes pontos:

As metas e objectivos estabelecidos no QCA em matéria de C&T prevêem uma considerável expansão sustentada do investimento público (reforço das dotações públicas) em I&D, tendo em vista a recuperação do atraso que nos separa dos restantes países da UE. Contudo no documento em apreciação não existe qualquer referência a esse compromisso assumido, não sendo claramente referidos os objectivos orçamentais de suporte ao programa do Governo para 2003 e até 2006.

Colmatar a omissão relativa ao apoio e estímulo de iniciativas que, tirando partido das potencialidades dos novos meios de comunicação e informação, permitem racionalizar recursos de uso comum, designadamente a Rede Ciência Tecnologia e Sociedade, a Biblioteca C&T em rede, a rede de Laboratórios Associados.

O reconhecimento da importância socio-económica da investigação e do ensino superior que atravessa todo o documento das GOP não deverá comprometer, antes reforçar, critérios de qualidade e padrões de excelência internacionalmente reconhecidos no estabelecimento de prioridades e orientações (financiamentos) dos programas de bolsas e de apoio a projectos de investigação.

Vem sendo anunciada há vários anos e é, sem dúvida, louvável, a proposta de lançamento de programas de investigação sectorial e de interesse público, em articulação com outros Ministérios. Neste documente das GOP refere-se o lançamento do Programa "Ciência Tecnologia e Sociedade" em parceria com organismos de outros Ministérios (Saúde, Administração Interna, Economia, Cidades e Ordenamento do Território, Obras Públicas e Habitação). Todavia impõe-se que tal iniciativa seja partilhada de forma explícita, tanto do ponto de vista orçamental como programático, por esses outros Ministérios ou sectores. Uma referência explícita encontra-se apenas no capítulo da Economia. Seria recomendável também, nesta matéria, o envolvimento integrado de instituições como os Laboratórios do Estado e os Laboratórios Associados na concretização deste tipo de programas.

Na estratégia de internacionalização, a valorização de especificidades históricas, geográficas e culturais propostas no texto das GOP deve ser complementar da manutenção e alargamento da participação portuguesa em organismos internacionais de referência (de que são importantes exemplos o CERN, ESA e ESO), bem como do aprofundamento da cooperação bilateral com países como os EUA, China, Índia e países da América Latina. Sugere-se assim, uma referência explícita à manutenção e reforço da cooperação C&T lançada nos últimos anos, tanto mais que esta tido uma importante repercussão na contratação de empresas portuguesas para o desenvolvimento de projectos dos grandes organismos internacionais.

É positiva a intenção de manter e reforçar o apoio à I&D empresarial. Todavia não ocorre nenhuma referência explícita ao regime de Incentivos Fiscais para actividades de I&D recentemente ampliado. De notar que no último estudo económico da OCDE sobre Portugal, se refere a importância do sistema de incentivos fiscais para I&D no panorama internacional e no âmbito de uma política de apoio à inovação.

Ensino Superior

Muitas das observações do CES a propósito da educação são aplicáveis ao presente capítulo.

O Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior actualmente em vigor deu um importante contributo para o reforço da qualidade da componente científica do ensino superior. A componente científica e de investigação da actividade docente tem sido a base dos esforços de natureza pedagógica. Qualquer revisão do Estatuto deve respeitar este princípio e estimular a produção e a produtividade científica dos docentes e investigadores, bem como a mobilidade e a criação de novo emprego científico nas universidades, nos Laboratórios do Estado e centros de investigação.

A relevância social e económica do ensino superior não deverá comprometer critérios de qualidade e padrões de excelência científica, internacionalmente reconhecidos, no estabelecimento de prioridades e orientações para o desenvolvimento do sector. A relação do sistema de ensino superior com o mercado de trabalho não é unívoca, devendo ser tomadas em consideração dinâmicas de médio prazo que garantam oportunidades de diversificação e inovação económica. De referir que o crescimento e a inovação do sector dos serviços no nosso país foi tributário do crescimento e alargamento do sistema de ensino superior a novas áreas de formação nas décadas de 80 e 90.

A proposta de fixação de notas mínimas de acesso ao ensino superior deverá ser acompanhada do estudo das práticas dos congéneres europeus, tendo em vista garantir, também nesta matéria, uma efectiva convergência e a adopção de critérios similares aos do Espaço Europeu do Ensino Superior previsto no processo de Bolonha. Neste quadro, deveria ser promovida, em coordenação com o Ministério da Educação, uma avaliação rigorosa do próprio sistema de exames nacionais de acesso ao ensino superior.

Importa acelerar o processo de avaliação das universidades e dos institutos politécnicos, públicos e privados, de forma a clarificar as diferentes situações do ensino superior em Portugal. No que toca à carreira docente, e em particular no ensino superior particular e cooperativo, é urgente que sejam tomadas medidas no sentido de acabar com abusos de acumulações entre o ensino público e privado.

Como se refere nas GOP, "um sistema de ensino superior sólido, exigente, bem ordenado e gerido com eficácia,