0153 | II Série A - Número 026S | 02 de Outubro de 2002

Para além disso, o CES entende que o sector necessita, entre outras, das seguintes medidas:

" disponibilização de estudos fiáveis caracterizando a real situação em matéria de possibilidades de pesca, por forma a constituir uma base de dados técnico-científica e fundamentar a tomada das medidas necessárias à racional exploração dos recursos pesqueiros nacionais e ao regular abastecimento da indústria conserveira;
" dinamização da formação e reconversão profissional para o sector em moldes adequados à realidade;
" promoção da negociação (pela Comissão) com Parceiros da UE que não utilizam totalmente as suas quotas de pesca, de forma a que Portugal possa aproveitar a parte não utilizada;
" regulamentação da "pesca lúdica", como medida fundamental de protecção dos recursos internos e controlo efectivo dos resultados destas pescarias (que começam a levantar problemas graves de conservação a muitas espécies);
" análise, com a colaboração dos parceiros sociais, das questões ligadas às taxas das contribuições para a Segurança Social, relativas ao trabalho dos pescadores.

9. Transportes e obras públicas

Portugal é prejudicado pela sua localização periférica na Europa, o que contribui para que as infra-estruturas dos transportes (e das comunicações) constituam um problema especialmente importante. Ocorrem manifestas irracionalidades em matéria de gestão rodoviária, e a rede ferroviária, sendo razoável em termos de extensão, é de qualidade pobre devido tanto a falta de investimentos no passado como a problemas ligados aos investimentos efectuados. A ausência de elementos de racionalidade no sistema de transporte público dos principais centros urbanos é evidente.

O papel das redes em geral e dos transportes em particular tem de ser perspectivado numa política de desenvolvimento e de ordenamento do território e isso no respeito de uma hierarquia entre regiões e pólos de desenvolvimento e entre diferentes modalidades de redes e de meios de transporte.

É clara a ênfase do documento a favor do transporte público e, neste, do transporte ferroviário, o que se tem como positivo. A perspectiva de sistema e de rede é patente e constitui a abordagem correcta.

É referida a "adopção de medidas que promovam o planeamento intermodal das redes de transportes locais, eventualmente supra-municipais, com base na articulação física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade em transporte público", abordagem que merece acordo do CES. Considera-se positiva a elaboração de Planos Gerais de Mobilidade e a adopção de estratégias visando a alteração da repartição modal em favor do transporte público.

Não obstante as referências feitas no documento a alguns dos temas, julga-se que deveria ser aprofundada a análise de questões como:
" mínimos de serviço a assegurar a todas as sedes de concelho (bem como qualidade mínima de ligações a estabelecer dentro de cada concelho);
" lógica geral das diferentes redes de acessibilidades e sua articulação com o desenvolvimento regional (numa óptica dinâmica);
" papel de cada tipo de rede, custos e proveitos (económicos e sociais) associados;
" integração dos sistemas nacionais nos sistemas mais gerais (designadamente ibérico e europeu) de redes;
" na perspectiva antecedente, como avaliar (em articulação com a Espanha) o eventual interesse em adaptar a bitola de caminho de ferro à bitola europeia;
" papel reservado para o transporte público (e níveis de serviço a ser praticados por este) e para o transporte privado;
" como reequacionar a problemática da imputação do custo social de determinados tipos de redes afectando gradualmente (em parte ou na totalidade) o mesmo aos responsáveis directos;
" relacionamento transportes e ambiente;
" contributo das redes, em particular de transportes, para a coesão social e/ou regional.

As vicissitudes ligadas às obras em curso na linha do Norte justificariam o cabal esclarecimento público: qual era o timing inicialmente previsto? Qual o timing actual? Quanto se previu gastar? Quanto será provavelmente gasto? Houve erros graves de projecto? Se houve erros continuam os mesmos projectistas a trabalhar para o Estado? Imputaram-se responsabilidades? Poderão as composições circular à velocidade de cruzeiro para a qual foram concebidas? Se não, por que razões?

O CES manifesta estranheza pelos desentendimentos públicos em matéria financeira entre a REFER e a CP, duas empresas totalmente controladas pelo Estado, que, aliás, lhes faculta o essencial dos meios para que possam funcionar.

Nas GOP para 2002 previu-se a elaboração de um Plano Ferroviário Nacional, tendo o CES proposto que tal Plano passasse a um capítulo de um Plano de Transportes Nacional. Mantém-se a proposta.

A preocupação quanto ao aumento de produtividade dos nossos portos - referida no documento é fundamental, sendo necessário reduzir substancialmente os custos actuais.

Ainda ao nível do transporte de mercadorias, o CES concorda com os objectivos preconizados e constata que o Governo reconhece que actualmente existem alguns estrangulamentos (nomeadamente no transporte ferroviário III-53). Contudo, no documento das GOP, não se vislumbram quais as medidas concretas a implementar nesta área.

Seria de analisar a utilização para efeitos civis da base aérea de Monte Real (em complemento à já prevista utilização para a de Beja).

Neste capítulo a referência à "revisão do quadro legislativo e institucional do sector" só abrange o sector dos transportes. Considera-se que uma revisão com a mesma abrangência deveria estar prevista para o sector das obras públicas.

Transportes nas áreas metropolitanas

O sistema de transportes nas áreas metropolitanas, tanto pelo volume de fundos envolvidos como pelo número de pessoas afectadas, merece preocupação especial. Com efeito, a necessidade de gerir os sistemas de transporte