1103 | II Série A - Número 37 | 04 de Novembro de 2002

substituição de todo o artigo, apresentada pelo BE, visando garantir, sem discriminação, a protecção nas eventualidades previstas no âmbito do subsistema de protecção social a todos os não nacionais.
Aquela proposta de alteração do BE mereceu a seguinte votação:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Contra
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

Assim, foi submetido a votação o artigo 65.º na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

55 - Relativamente ao artigo 66.º (Prestações) foi apreciada uma proposta de substituição do n.º 2 do artigo, apresentada pelo PCP, visando incluir as famílias monoparentais no elenco dos beneficiários do subsistema da protecção familiar.
Aquela proposta de alteração do PCP mereceu a seguinte votação:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

Assim, foi submetido a votação o artigo 66.º na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

56 - O artigo 67.º (Montantes das prestações) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
57 - O artigo 68.º (Articulação com o sistema fiscal) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado com a seguinte votação:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

58 - Os artigos 69.º (Acumulação de prestações), 70.º (Prescrição do direito às prestações), 71.º (Responsabilidade civil de terceiros), 72.º (Deveres do Estado e dos beneficiários), 73.º (Intransmissibilidade e penhorabilidade parcial das prestações), 74.º (Garantia do direito à informação), 75.º (Certificação da regularidade das situações), 76.º (Confidencialidade), 77.º (Reclamações e queixas), 78.º (Recurso contencioso), 79.º (Declaração de nulidade), 80.º (Revogação de actos inválidos) e 81.º (Incumprimento das obrigações legais) do texto de substituição não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
59 - O artigo 82.º (Objectivos) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado com a seguinte votação:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
O artigo foi aprovado.

O PS justificou a sua posição, referindo que, mais uma vez, tinham sido omitidas as referências à erradicação das situações de pobreza na consagração dos objectivos dos subsistemas.
60 - O artigo 83.º (Princípios orientadores) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado com a seguinte votação:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
O artigo foi aprovado.

61 - O artigo 84.º (Prestações) do texto de substituição, não foi objecto de propostas de alteração, tendo o corpo do artigo e as alíneas que o compõem sido votados em separado, nos seguintes termos:
Foi votado o corpo do artigo 84.º na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O corpo do artigo foi aprovado.

Foram votadas as alíneas a) e c) do artigo 84.º na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
As alíneas a) e c) foram aprovadas.

Foi votada a alínea b) do artigo 84.º na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Contra
A alínea b) foi aprovada.

A alínea d) do artigo 84.º do texto de substituição foi submetida a votação, tendo sido aprovada por unanimidade.
O PS saudou a referência à inclusão da "pobreza" na alínea aprovada, estranhando, porém, que ela não tivesse sido assumida como objectivo nas prestações.
O PSD declarou ser esta a sede própria para efectuar tal referência.