1249 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

A concluir, e de uma forma geral, é nossa convicção que estamos perante o Orçamento possível face à situação das finanças públicas, a exigir medidas drásticas a todos os níveis numa tentativa de correcção das deficiências encontradas, porque herdadas da anterior administração, num esforço que se exige nacional em prol de todos, e por todos os sectores, se bem que, e em nossa opinião, se poderia ter aprofundado mais determinadas opções - nomeadamente ao nível dos apoios às empresas públicas e institutos responsáveis directos e primeiros do estado actual das finanças públicas, aliviando-se o sacrifício de subsectores que não contribuíram objectivamente para a situação actual, como é o caso das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
Resta-nos apenas uma consideração de que este é um Orçamento e Plano de contingência que terá que ser executado de forma criteriosa e rigorosa, sob pena de não se alcançarem os objectivos obrigatórios nele propostos, o que poderá implicar um novo (e fatal) sacrifício daqueles com menos voz e menor peso nas decisões que vão sendo tomadas.
Como tal, e de uma forma global e considerando todas as contingências, assumimos um parecer favorável a esta proposta, no pressuposto de que em 2004, altura em que esperamos que a economia nacional dê sinais de evidente recuperação, sejam assumidos, de forma plena e retroactiva, todos os pressupostos consagrados ao relacionamento financeiro entre o Estado e as Regiões.

Madeira, 17 de Outubro de 2002. O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.

Anexo 12

Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

As propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2003 encontram-se condicionadas e reflectem sobremaneira o resultado de uma política económica e orçamental errada, seguida pelo anterior governo do Partido Socialista, de que resultou o falhanço dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da União Europeia em sede de Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Esta violação dos limites estabelecidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento, gerada pela governação socialista, coloca-nos em risco de penalizações financeiras por parte da União e pode comprometer, de maneira irremediável, o investimento público e a execução do III Quadro Comunitário de Apoio.
O descalabro das despesas de funcionamento do anterior governo da República, associado a todo um conjunto de medidas económicas incoerentes e inconsistentes, aprovadas pela anterior maioria de esquerda na Assembleia da República, conduziu as finanças públicas portuguesas à precária situação em que se encontram e afugentou do nosso país o investimento privado, com a consequente quebra na receita fiscal, o que obriga o actual Governo às inevitáveis medidas de contenção reflectidas nas propostas em apreciação.
São notórias a redução das despesas públicas de funcionamento e o abrandamento do próprio investimento público nacional, bem como o extraordinário esforço de arrecadação de receita, inclusive por via da alienação de património.
Não tendo a Região Autónoma da Madeira e a sua população qualquer responsabilidade nas opções erradas que outros fizeram, entendemos dever ser solidários com o esforço nacional de recuperação das finanças públicas e de reanimação da economia portuguesa, partilhando, na nossa medida e proporção, as limitações que o País enfrenta, na medida em que tais limitações não comprometam a execução do programa de investimentos públicos aprovado por esta Assembleia Legislativa Regional até 2004 e a execução do Quadro Comunitário de Apoio até 2006.
Apesar de limitados nos montantes de endividamento líquido que, segundo a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, teríamos direito em 2003, mas também cientes do cumprimento da mesma lei no que às transferências do Estado respeita e confortados pela capacidade e competência do Governo Regional, bem patente na recente notação de rating A a 3 obtida no mercado de capitais internacional, não nos opomos à proposta de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2003, confiantes de que as legítimas aspirações do povo madeirense e portosantense que não encontraram cabimento na actual proposta o venham a encontrar já na próxima proposta do Governo da República para 2004 e nas propostas seguintes.

Funchal, 18 de Outubro de 2002. Pelo Deputado Relator, Sílvio Santos.

Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, UDP e PCP.

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