O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1275 | II Série A - Número 041 | 09 de Novembro de 2002

 

Encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP e PCP. A partir da discussão e votação do artigo 5.º do anexo e até à discussão e votação do artigo 12.º verificou-se igualmente a presença do Grupo Parlamentar do BE (que não votou o artigo 9.º, em virtude de todos os artigos relativamente aos quais não foram apresentadas propostas de alteração terem sido votados no final).
Previamente a tal reunião, e no âmbito da apreciação desta proposta de lei, a Comissão realizou audições parlamentares com as seguintes entidades:
- Conselho Nacional de Educação (Presidente: Prof. Doutor Manuel Porto);
- Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior;
- Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
- Associação Portuguesa do Ensino Superior Particular;
- Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
- Professor Doutor Veiga Simão;
- Professor Doutor Almeida Costa;
- Professor Doutor Sérgio Machado dos Santos;
- Associação Académica da Universidade de Aveiro;
- Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico;
- Associação Académica da Universidade da Beira Interior;
- Federação Académica do Porto;
- Associação Académica da Universidade de Lisboa;
- Associação Académica da Universidade de Coimbra;
- Associação Académica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
- Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo;
- Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE);
- Federação Nacional dos Professores (FENPROF).
Iniciada a reunião, procedeu-se à discussão e votação artigo a artigo:
Artigo 1.º (Alteração à Lei de Bases do Sistema de Avaliação e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior):
A proposta de alteração a este artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
As propostas de alteração aos n.os 3, 4 e 5 do artigo 1.º, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de alteração a este artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado o n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 2.º (Regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior):
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 3.º (Revogações):
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e PCP.
Anexo - Regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior:
Artigo 1.º (Atribuições do Estado):
Foram aprovadas, por unanimidade, as propostas de alteração às alíneas f) e g) deste artigo, apresentadas pelo PS.
Foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP, a proposta de alteração à alínea h) deste artigo, apresentada pelo PS, bem como foi rejeitada a proposta de alteração à alínea j), igualmente apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP, a proposta de alteração à alínea b) deste artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP, a proposta de substituição da alínea b), apresentada pelo PCP.
Foram aprovadas as alíneas a), c), d), e), h), i) e j) deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
As propostas de aditamento das alíneas bb), l), m) e n), apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com a seguinte votação:
Quanto à alínea bb) - votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS;
Quanto à alínea l) - votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP;
Quanto à alínea m) - votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor PCP;
Quanto à alínea n) - votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 2.º (Competências do Governo):
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 3.º (Igualdade de requisitos):
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 4.º (Objectivos gerais):
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PS.
Foram aprovados, por unanimidade, os n.os 1, 3, 4, 5 e 6 deste artigo da proposta de lei.
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento do n.º 7, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Artigo 5.º (Autonomia dos estabelecimentos de ensino superior):
Foi aprovada, por unanimidade, proposta de emenda ao n.º 1, apresentada pelo PS.
A proposta de emenda ao n.º 2, apresentada pelo PCP, ficou prejudicada.
Foram aprovados os n.os 2, 3, 4 e 5 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.