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1279 | II Série A - Número 041 | 09 de Novembro de 2002

 

Artigo 27.º (Requisitos gerais dos cursos conferentes de grau):
A proposta de alteração ao artigo 27.º, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 28.º (Intransmissibilidade):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Artigo 29.º (Cancelamento do registo):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Artigo 30.º (Instalações):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Artigo 31.º (Vagas):
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 32.º (Unidades de crédito):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Artigo 33.º (Princípios gerais):
A proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Este artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e PCP.
A proposta de aditamento do inciso "independentemente do sistema de avaliação" à alínea c) do n. º 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Em declaração de voto relativa ao n.º 1 do artigo 33.º do anexo, na sua redacção originária, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, do PCP, referiu que o PCP lamentava que se remetesse a função do Estado para uma função subsidiária relativamente à sociedade e às instituições.
Artigo 34.º (Informação):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Artigo 35.º (Avaliação):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Artigo 36.º (Acreditação):
Foi rejeitada a proposta de alteração ao artigo 36.º, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovada a proposta de alteração ao artigo 36.º, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Foi rejeitada a proposta de alteração ao artigo 36.º, apresentada pelo PCP, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovado o n.º 2 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 37.º (Acreditação do plano de estudos):
As propostas de eliminação do artigo 37.º, apresentadas pelo PS e pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Este artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 38.º (Organização curricular dos cursos):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Artigo 39.º (Planos de estudo):
A proposta de eliminação do artigo 39.º, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de substituição, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.
Este artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 40.º (Fiscalização):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Artigo 41.º (Funções):
A proposta de eliminação do artigo 41.º, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Foi aprovada a proposta de emenda, apresentada pelo PCP, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.
Em virtude da aprovação da proposta de emenda apresentada pelo PCP, o Conselho Nacional do Ensino Superior passa a denominar-se Conselho Consultivo do Ensino Superior, o que implica a respectiva correcção em todos os artigos que façam referência a esse órgão.
Artigo 42.º (Âmbito):
A proposta de eliminação do artigo 42.º, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Foi aprovada a proposta de emenda, apresentada pelo PCP, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.
Artigo 43.º (Competências):
A proposta de eliminação do artigo 43.º, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Foram aprovadas as propostas de emenda, apresentadas pelo PCP, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.