O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1281 | II Série A - Número 041 | 09 de Novembro de 2002

 

regimentais, à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 17/IX - "Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior" -, bem como das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PS e pelo PCP.
Encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP e PCP.
Previamente a tal reunião, e no âmbito da apreciação desta proposta de lei, a Comissão realizou audições parlamentares com as seguintes entidades: Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE), Federação Nacional de Professores (FENPROF), Secretariado Inter-Associações de Professores, Confederação Nacional das Associações de Pais, Confederação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário, Sociedade Portuguesa das Ciências da Educação e Associação das Escolas Superiores de Educação.
Iniciada a reunião, procedeu-se à discussão e votação artigo a artigo:
Artigo 1.º (Conteúdo):
A proposta de alteração apresentada pelo PS foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovado o artigo 1.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 2.º (Objectivos):
Foi aprovado, por unanimidade, o artigo 2.º da proposta de lei.
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento do inciso "e educativo", apresentada pelo PS.
Artigo 3.º (Âmbito de aplicação):
Foi aprovado o artigo 3.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 4.º (Responsabilidade dos membros da comunidade educativa):
Foi aprovado o artigo 4.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 5.º (Papel especial dos professores):
Foi aprovado o artigo 5.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 6.º (Papel especial dos pais e encarregados de educação):
Foram aprovadas, por unanimidade, as propostas de emenda às alíneas b), d) e e) do n.º 2, apresentadas pelo PS.
Foram aprovados, por unanimidade, o n.º 1 e as alíneas a), c), f), g), h), i), j) e k) do n.º 2 do artigo 6.º da proposta de lei.
A proposta de aditamento de uma alínea l), apresentada pelo PS, e proposta de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP:
Em declaração de voto relativa ao artigo 6.º da proposta de lei, na sua redacção originária, e à proposta de alteração apresentada pelo PCP, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, do PCP, salientou a importância da participação dos pais e encarregados de educação na vida escolar do seu educando e lembrou o pedido feito pelos representantes da CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais), quando ouvidos em audição, para que também fossem atribuídas responsabilidades à escola.
Em declaração de voto relativa ao artigo 6.º da proposta de lei, na sua redacção originária, e à proposta de alteração apresentada pelo PCP, a Sr.ª Deputada Aurora Vieira, do PSD, disse que o espírito de todo o diploma consagrava a responsabilização da escola e, como tal, seria desnecessário criar situações ambíguas.
Artigo 7.º (Responsabilidade dos alunos):
Foi aprovado o artigo 7.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 8.º (Papel do pessoal não docente das escolas):
Foi aprovado o artigo 8.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 9.º (Vivência escolar):
Foi aprovado o artigo 9.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 10.º (Intervenção de outras entidades):
Foi aprovado o artigo 10.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 11.º (Matrícula):
Foi aprovado o artigo 10.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 12.º (Valores nacionais e cultura de cidadania):
Foi aprovado, por unanimidade, o artigo 12.º da proposta de lei.
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento do inciso "a Convenção sobre os Direitos do Homem", apresentada pelo PS.
Em declaração de voto relativa ao artigo 12.º da proposta de lei, na sua redacção originária, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, do PCP, mencionou que, apesar de ter votado a favor deste artigo, o PCP considerava muito mais enriquecedor o texto do artigo 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Artigo 13.º (Direitos do aluno):
Foi aprovado, por unanimidade, o artigo 13.º da proposta de lei.
Foram aprovadas, por unanimidade, as propostas de aditamento do inciso "e ser estimulado nesse sentido" nas alíneas c) e d) e do inciso "participar na elaboração do" na alínea p), apresentadas pelo PS.
A referida alínea p), depois da sua redacção ter sido reformulada oralmente, passou a ter o