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1282 | II Série A - Número 041 | 09 de Novembro de 2002

 

seguinte texto: "Participar na elaboração do regulamento interno da escola, conhecê-lo e ser informado (...)"
Artigo 14.º (Representação dos alunos):
Foi aprovado o artigo 14.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP
Foi rejeitada a proposta de aditamento ao n.º 2 do artigo, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e CDS-PP e votos favor do PS e do PCP.
Artigo 15.º (Deveres do aluno):
As propostas de emenda às alíneas p), q) e r), apresentadas pelo PS, foram aprovadas por unanimidade.
Foi aprovado o artigo 15.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 16.º (Processo individual do aluno):
Foi aprovado o artigo 16.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 17.º (Frequência e assiduidade):
Foi aprovado o artigo 17.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 18.º (Faltas justificadas):
Foi aprovado, por unanimidade, o artigo 18.º da proposta de lei.
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento de uma nova alínea i) apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Em consequência desta aprovação, as alíneas i) e j) passam a j) e l), respectivamente.
Artigo 19.º (Justificação de faltas):
Foi aprovado, por unanimidade, o artigo 19.º da proposta de lei.
Depois do PSD e do CDS-PP terem retirado a sua proposta de aditamento, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento do inciso "devidamente justificado" ao n.º 6 do artigo, apresentada pelo PCP.
Artigo 20.º (Faltas injustificadas):
Foi aprovado o artigo 20.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 21.º (Limite de faltas injustificadas):
Foi aprovado o artigo 21.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 22.º (Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas):
Foi aprovada a proposta de emenda à alínea a) do artigo 22.º, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de substituição do artigo 22.º, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovado o artigo 22.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 23.º (Qualificação de infracção disciplinar):
Foi aprovado o artigo 23.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 24.º (Finalidades das medidas disciplinares):
Foi aprovado o artigo 24.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 25.º (Determinação da medida disciplinar):
Foi aprovado o artigo 25.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 26.º (Medidas disciplinares preventivas e de integração):
A proposta de alteração ao artigo 26.º, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovado o artigo 26.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 27.º (Medidas disciplinares sancionatórias):
Em consequência das votações referentes ao artigo 26.º da proposta de lei, a proposta de alteração a este artigo, apresentada pelo PS, ficou prejudicada.
Foi aprovado o artigo 27.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 28.º (Cumulação de medidas disciplinares):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 29.º (Advertência):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
A proposta de aditamento do artigo 29.º-A, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Artigo 30.º (Ordem de saída da sala de aula):
Foi rejeitada a proposta de emenda ao n.º 1 do artigo 30.º, apresentada pelo PCP, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovado o artigo 26.º da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 31.º (Actividades de integração na escola):
Foi aprovado o artigo 31.º da proposta de