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1280 | II Série A - Número 041 | 09 de Novembro de 2002

 

Artigo 44.º (Composição):
A proposta de eliminação do artigo 44.º, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
As propostas de alteração às alíneas a), d), g) e h) do n.º 1, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Por serem iguais, foram submetidas a votação conjunta as propostas de alteração à alínea c) do n.º 1, apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PCP, as quais foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
Foram aprovadas as alíneas b), e) e f) do n.º 1 e o n.º 2 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de aditamento de uma alínea i) ao n.º 1 do artigo 44.º, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Em declaração de voto relativa ao artigo 44.º do anexo, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, do PCP, lembrou que o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior entendera não existir qualquer inconveniente relativamente à representação de estruturas sindicais no Conselho Consultivo do Ensino Superior.
Artigo 45.º (Vogais designados):
A proposta de eliminação do artigo 45.º, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 45.º, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
A proposta de alteração ao n.º 1, apresentada pelo PCP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
Foram aprovados os n.os 2, 3, 4 e 5 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 46.º (Funcionamento):
A proposta de eliminação do artigo 46.º, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de emenda, apresentada pelo PCP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.
Artigo 47.º (Reuniões):
A proposta de eliminação do artigo 47.º, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.
Artigo 48.º (Acumulações):
As propostas de alteração aos n.os 1, 2 e 4 do artigo 46.º, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
As propostas de alteração aos n.os 1, 2 e 4 do artigo 46.º, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Tendo sido reformulada oralmente a redacção do n.º 4 in fine, o seu texto passou a ser o seguinte: " (...) até ao limite de seis horas lectivas semanais, numa única instituição".
As propostas de alteração aos n.os 1 e 4 do artigo 46.º, apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
A proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 46.º, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.
Foi aprovado o n.º 3 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.
Artigo 49.º (Avaliação e consolidação legislativas):
A proposta de eliminação do artigo 49.º, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 50.º (Regimes especiais):
A propostas de emenda, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de aditamento do inciso "no respeito da respectiva especificidade", apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Em anexo: propostas de alteração apresentadas e votadas.

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2002. O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.

PROPOSTA DE LEI N.º 17/IX
(APROVA O ESTATUTO DO ALUNO DO ENSINO NÃO SUPERIOR)

Relatório da votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia catorze de Outubro do ano de dois mil e dois, procedeu, nos termos