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Sábado, 1 de Fevereiro de 2003 II Série-A - Número 65

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Resolução: (a)
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.

Projectos de lei (n.os 101, 154, 155, 174 e 211 a 213/IX):
N.º 101/IX (Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 154/IX (Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 155/IX (Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 174/IX (Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave):
- Idem.
N.º 211/IX - Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (apresentado pelo PS).
N.º 212/IX - Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das Buscas Nocturnas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 213/IX - Visa regular os processos de deslocalização de empresas (apresentado pelo PCP).

Projectos de resolução (n.os 120 e 121/IX):
N.º 120/IX - Institui o dia nacional da insuficiência cardíaca (apresentado pelo PSD e PS).
N.º 121/IX - Visa garantir o efectivo aviso dos utentes dos hospitais e centros de saúde em caso de greve (apresentado pelo CDS-PP).

Proposta de resolução n.º 26/IX: (a)
Aprova o Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.

(a) São publicados em Suplemento a este número.