2933 | II Série A - Número 065 | 01 de Fevereiro de 2003

Dar especial atenção à saúde oral de portadores de doenças gerais como doentes infecciosos, cardíacos, hemofílicos, hemodializados, acidentados da zona maxilo-facial ou outros com risco acrescido;
Estabelecer um programa estratégico de promoção da saúde oral que integre actividades de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento incluindo as situações de urgência e a reabilitação do conjunto das peças dentárias;
Prever a continuidade do programa através de parcerias de colaboração nomeadamente com as autarquias e da contratualização de médicos dentistas;

Conclui que é dever do Estado:

Garantir, de forma gratuita e no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, os cuidados básicos de saúde oral;
Dar prioridade ao acompanhamento a grupos especialmente vulneráveis e com risco acrescido derivado de patologia dentária não tratada;
Assegurar os recursos humanos e técnicos necessários nos centros de saúde, hospitais e serviços prisionais.

Prevendo a classificação dos médicos dentistas como técnicos superiores de saúde, cria critérios para a sua colocação como profissionais nos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Ministério da Justiça, para o que propõe alteração ao Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, nos seus artigos 2.º e 9.º.
Propõe nas suas disposições transitórias a sua aplicação faseada, sendo que a partir do terceiro ano da sua vigência se aplique a todos as unidades de saúde.

1.3. A saúde oral em Portugal
A saúde oral em geral e a cárie dentária em particular sempre foi entendida em Portugal como um factor importante para o desenvolvimento de intervenção global para a saúde da população.
O conhecimento dos elevados níveis de doença oral mas também da sua grande vulnerabilidade a medidas de prevenção simples, acessíveis e de comprovada eficácia têm conduzido a programas de intervenção comunitária desenvolvidos no âmbito da Saúde Escolar, Saúde Infantil e dos Adolescentes e no acompanhamento de mulheres grávidas. Os professores, os técnicos das autarquias e de instituições de solidariedade social desde há muito que colaboram com profissionais de saúde nomeadamente de Cuidados Primários de Saúde para se atingirem metas fixadas para controlo deste problema de saúde dos mais frequentes em todos os grupos etários da população portuguesa.
As determinantes de risco causais para este problema de saúde são múltiplas pelo que se torna necessário que o seu combate tenha sempre um perfil multiprofissional e desejavelmente multisectorial.
Apesar de toda a estratégia preventiva, existe ainda patologia remanescente para a qual urge dar resposta nomeadamente através de tratamentos dentários.
Apesar de existirem recursos humanos em número suficiente, (médico dentista ou estomatologista para cerca de 2000 habitantes, quando a OMS recomenda 1/1800 ou 1/2000), a acessibilidade a cuidados de tratamento e reabilitação é ainda reduzida. Estima-se que apenas 40% da população portuguesa tem facilidade de acesso a cuidados curativos privados em saúde oral.
Concretamente diremos que "nos grupos socialmente excluídos e nas crianças com deficiência, não só a cárie tem uma prevalência maior, como a acessibilidade a serviços de prevenção e tratamento é mais reduzida" (Ganhos de Saúde em Portugal, DGS, Março de 2002).
Ao problema de acessibilidade junta-se, assim, um outro de equidade se tivermos em conta que provavelmente os que mais necessitam são os que têm maior impedimento económico, cultural ou geográfico para utilização destes serviços que se desenvolvem quase na totalidade no sector privado da prestação de cuidados. Os tratamentos estão praticamente restringidos a quem pode pagar directamente ou tem seguros de saúde na área bucodental.
Adicionalmente, sabemos que das sete Faculdades de Medicina Dentária existentes no país, se formam anualmente cerca de 350 novos profissionais, cujo destino de trabalho é o sector privado da prestação de cuidados.
Durante o ano de 1999, na sequência de um estudo nacional de prevalência da cárie dentária, desenhou-se uma estratégia de prevenção global assente em três sub-programas:

O Programa Básico de Saúde Oral, no âmbito das actividades de Saúde Escolar;
O Programa especifico de Aplicação de Selantes, integrando nos quadros dos Centros de Saúde de mais Higienistas Orais (62 profissionais em Março de 2002);
O Programa de Intervenção Médico-Dentária, designado Programa de Promoção da Saúde Oral nas Crianças e Adolescentes, com a contratualização de cuidados curativos com profissionais de saúde oral (médicos dentistas e estomatologistas) e cujo pagamento é feito segundo um sistema de capitação.

Este programa envolvia 40 000 crianças dos 6-7 anos, 177 centros de saúde e 400 profissionais privados em regime de contratualização.
Em avaliação publicada em 2002, os ganhos em saúde obtidos com a aplicação do Programa de Saúde Oral permitem-nos estar entre os países de moderada prevalência de doença com indicadores, aos 12 anos de idade (índice de CPO igual a 2.95) compatíveis com os aconselhados pela OMS para a Região Europa (índice de CPO igual a 3.00).

Recursos Materiais e Humanos existentes na área de saúde oral:
ARS Médicos Dentistas Higienistas orais Equipamentos fixos Equipamentos portáteis
Norte 11 4 15 4
Centro 12 18 35 12
L.V.Tejo 29 31 42 18
Alentejo 1 5 5 5
Algarve 4 2 5
TOTAL 53 62 99 44
DGS, Março de 2002

Da análise do quadro anterior, observamos que o número de profissionais é manifestamente insuficiente e que haverá um grande número de equipamentos certamente não rentáveis.
Desconhecemos o seu estado de manutenção.