3501 | II Série A - Número 085 | 09 de Abril de 2003

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 139/IX
PLANO DE EMERGÊNCIA DE APOIO AO SECTOR AVÍCOLA PORTUGUÊS

A divulgação da existência no mercado português de carne de aves contaminada com nitrofuranos, no final de Fevereiro de 2003, desencadeou uma crise de confiança nos consumidores, que teve por consequência uma redução brutal no consumo que está a destruir completamente um sector até agora dos mais competitivos da agropecuária nacional, responsável pelo auto-abastecimento do País e pela subsistência de cerca de 50 000 famílias.
A dimensão da crise instalada e a necessidade de restauração da confiança dos consumidores exigiriam, por parte das autoridade, a adopção de comportamentos e de medidas que não ocorreram ou não foram tomadas no momento adequado.
Passado um mês sobre o desencadeamento da crise constata-se que a postura titubeante, a falta de transparência e o desrespeito pela verdade por parte especialmente do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não só não contribuíram para anular a desconfiança dos consumidores como a agravaram, uma vez que os níveis de consumo permanecem aparentemente inalterados desde então.
O PS procurou, em tempo oportuno, com a discrição possível para evitar alarmismos, que esclarecimentos essenciais fossem prestados tais como:
- Qual o grau de contaminação detectado nas análises;
- Quais os momentos e circunstâncias em que os responsáveis políticos e da administração tiveram conhecimento de factos tão relevantes como os resultados das análises ou a apreensão de enormes quantidades de substâncias perigosas proibidas e que procedimentos foram desde logo adoptados e, em caso negativo, porque razões.
Para o efeito requereu a presença, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, do Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, da Directora de Serviços de Higiene Pública Veterinária da DGV e do ex-Director-Geral de Veterinária, para além do Secretário de Estado que os tutela e do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
A possibilidade de tais depoimentos serem prestados foi negada pela maioria parlamentar, em sede de Comissão no passado dia 11 de Março, tendo desta forma sido impedido o esclarecimento do Parlamento e do País de questões determinantes para o restabelecimento da confiança dos consumidores, a recuperação do sector e o eventual apuramento de responsabilidades políticas ou outras.
A agravar a situação, o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas no passado dia 19 de Março, em contexto de debate sectorial sobre agricultura, no Plenário da Assembleia da República, permitiu-se declarar que, segundo os seus cálculos, "deram entrada no mercado, desde 1994, 1,2 mil milhões de frangos sem controlo", tendo responsabilizado pelo facto um ex-Ministro da Agricultura, o qual, segundo ele, "não mandou fazer uma única análise" a essa substância, lançando sobre a totalidade dos produtores nacionais, dos responsáveis políticos e da administração uma acusação extremamente grave e susceptível de aumentar ainda mais a desconfiança relativamente aos avicultores, aos serviços de fiscalização e à sua tutela política.
Tal afirmação é absolutamente falsa, o que será facilmente comprovável uma vez que, ao longo dos anos, pelo menos desde 1996, o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária efectua, de acordo com o conhecimento científico disponível e o quadro legal nacional e comunitário aplicável, um elevado número de análises para pesquisa de nitrofuranos, que comunica regularmente à Direcção-Geral de Veterinária, que, por sua vez, os comunica periodicamente a Bruxelas.
Tais registos não podem deixar de estar disponíveis e arquivados no LNIV e na DGV, pelo que, se o Ministro desconhece ou finge ignorar esse facto por razões de mera guerrilha política, os actuais e anteriores dirigentes destes organismos não podem ignorá-lo. Assim sendo, a sua audição, para além de contribuir para o esclarecimento do Parlamento e do País sobre as matérias que permanecem por divulgar, permitirá igualmente comprovar publicamente se o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas faltou ou não à verdade perante a Assembleia da República no passado dia 19 de Março, declarações que foram amplamente difundidas nos órgãos da comunicação social nesse e nos dias seguintes.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte resolução:
A Assembleia da República delibera:
1 - Recomendar ao Governo a imediata adopção de um plano de emergência de apoio ao sector avícola português por forma a garantir a sua sobrevivência e a manutenção dos postos de trabalho ameaçados;
2 - Incumbir a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de requerer, com urgência, a presença, para prestar esclarecimentos sobre as matérias atrás referidas, das seguintes entidades:
- Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária;
- Director-Geral de Veterinária cessante;
- Director dos Serviços de Higiene Pública Veterinária da DGV;
- Secretário de Estado Adjunto e das Pescas;
- Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Palácio de São Bento, 28 de Março de 2003. Os Deputados do PS: Capoulas Santos - Artur Penedos - José Magalhães - Nelson Baltazar - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria Santos - Acácio Barreiros - Ascenso Simões - José Junqueiro - António Galamba - Ricardo Gonçalves - Paula Cristina Duarte - Zelinda Marouço Semedo - Teresa Venda - Rui Vieira - mais duas assinaturas ilegíveis.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 140/IX
CRIAÇÃO DO CENTRO MATERNO-INFANTIL DO PORTO

A criação de um centro materno-infantil é uma aspiração de há décadas da população do Porto.
No entanto, têm-se multiplicado, nos últimos tempos, pressões de diversa índole para impedir que tal centro