3574 | II Série A - Número 087 | 24 de Abril de 2003

administradores e directores das empresas em processo de falência. Aos governos, tantas vezes cúmplices daquelas situações, exigiremos a defesa da dignidade humana e do emprego.
Torna-se também fundamental que o Estado e o Governo português optem pela via da contratualização com o investimento estrangeiro garantindo uma duração mínima do investimento, gerador dum volume de emprego de qualidade, bem como a regularização das ajudas públicas e comunitárias e das penalizações no caso de violação ou deslocalização do contratualizado, legislando e regulamentando neste sentido.
Em consequência da política governamental e da ortodoxia económica de aplicação dos critérios recessivos do Pacto de Estabilidade, o desemprego tem vindo a crescer a um ritmo impressionante atingindo, já no final do ano 2002, números próximos dos 500 mil desempregados que inclui o número oficial de desempregados mais os inactivos disponíveis (desempregados mas que não procuraram trabalho no período em que foi feito o inquérito), os inactivos desencorajados (aqueles que estão desempregados mas desistiram de procurar emprego) e os que se encontram na situação de subemprego invisível (aqueles que fazem algumas horas por não encontrarem emprego);
Categorias 3.º Trimestre 2002 4.º Trimestre 2002
1 - Trabalhadores activos 5 407 700 5 389 000
2 - N.º oficial de desempregados 276 100 331 800
3 - Taxa desemprego oficial (2:1) 5,1% 6,1%
4 - Inactivos disponíveis 83 200 88 300
5 -Inactivos desencorajados 24 800 22 400
6 -Subemprego invisível 42 300 51 300
7 - desemprego efectivo (2+4+5+6) 426 400 493 800
8- Taxa desemprego real e efectivo (7:1) 8% 9,2%
Fonte: Estatísticas do Emprego - INE - 3.º e 4.º trimestres de 2002

Preocupantes são igualmente os últimos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre a evolução do emprego e do desemprego em Portugal. O emprego nas profissões mais qualificadas está a diminuir, enquanto o emprego nas profissões menos qualificadas está a aumentar, por um lado; e, por outro lado, o desemprego dos trabalhadores com maior escolaridade está a aumentar muito mais rapidamente do que o desemprego dos trabalhadores com mais baixa escolaridade.
A evolução no desemprego desagregado por níveis de escolaridade também confirma a anormalidade registada na evolução do emprego em Portugal. O desemprego está a aumentar rapidamente em Portugal, mas está a crescer mais rapidamente nos grupos com maiores níveis de escolaridade (+31,3% num ano apenas), o que confirma a insistência do Governo PSD/CDS-PP num modelo falido de desenvolvimento económico e social do País.
Esta situação é tanto mais preocupante quanto os níveis de escolaridade e de qualificação dos trabalhadores portugueses é baixo e nenhumas medidas de fundo estão a ser adoptadas pelo Governo no sentido de promover massivamente a formação e qualificação profissional dos trabalhadores no activo e na situação de desemprego, o acesso intensivo dos jovens a cursos tecnológicos e a cursos nocturnos.

No conjunto da União Europeia, como se verifica ao lado no gráfico, o desemprego aumentou para 7,9% em Janeiro de 2003 contra 7,8% em Dezembro de 2002. Em Janeiro, havia 12 milhões de desempregados na Zona Euro e 13,9 milhões nos 15 países da União Europeia, continuando a Espanha a ser o país com a taxa de desemprego mais elevada (12,1 por cento). Portugal passou de uma taxa de 5,9 por cento para 6,1 por cento, correspondendo a uma taxa real de desemprego muito próximo dos 10%.
A pressão sobre o sistema de segurança social com o aumento do desemprego durante o ano de 2003 implicará que aquela deixará de arrecadar cerca 3058,4 milhões de euros (613,1 milhões de contos), sendo 1825,6 milhões de euros referente a receitas que não recebe (cálculo da CGTP-IN) e 1232,8 milhões de euros a subsídios de desemprego que tem de pagar.
A galopante subida do desemprego exige não só uma mudança de política, como de um novo rumo estrutural para o País, bem como a definição de políticas estruturantes, de formação e qualificação tanto do emprego como dos trabalhadores na situação de desemprego ou inactivos, uma aposta estratégica que este Governo tem de ter a coragem de assumir. Exige também um aumento significativo da cobertura do subsídio de desemprego pois só 16,6% dos desempregados (70 900 trabalhadores em 426 400 desempregados efectivos/3.º trimestre 2002) têm acesso ao subsídio de desemprego.
Os Deputados do Bloco de Esquerda consideram que é necessário mudar de política e que é fundamental assumir um conjunto de medidas especiais de inserção laboral e social.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo a adopção de medidas sociais de urgência que combatam o desemprego e a pobreza, protejam os direitos dos trabalhadores e previnam as falências fraudulentas, nomeadamente:

1 - Aumento da taxa de cobertura dos trabalhadores na situação de desemprego:

a) Redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego para 60 dias (actualmente são 570 dias e o Governo propôs 240 dias) de trabalho por conta de outrem com o correspondente a registo de remunerações no período de 12 meses (actualmente são 24 meses) ou, no caso de actividades sazonais ou professores contratados, pelo período correspondente ao período de actividade