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3577 | II Série A - Número 087 | 24 de Abril de 2003

 

Na pág. 3110, 1.ª coluna, parágrafo 16, linha 2, onde se lê:
"O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º a 165.º, 167.º, 168.º e 171.º depende de queixa (...)".

deve ler-se:
"O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º a 165.º, 167.º, 168.º e 171.º a 175.º depende de queixa (...)".

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.