Quinta-feira, 18 de Setembro de 2003 II Série-A - Número 1

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Viagem do Presidente da República à República da Turquia.
- Constituição de uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.

Projectos de lei (n.os 282 e 337 a 339/IX):
N.º 282/IX (Adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção do emprego e de apoios à contratação):
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 337/IX - Alterações à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 338/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
N.º 339/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 72, 78 e 82 a 86/IX):
N.º 72/IX (Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 78/IX (Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 82/IX - (a)
N.º 83/IX - (a)
N.º 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.
N.º 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal.
N.º 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios.

Projectos de resolução (n.os 175 e 176/IX):
N.º 175/IX - Sobre a redução unilateral de direitos aduaneiros à importação de produtos têxteis e de vestuário (apresentado pelo PCP).
N.º 176/IX - Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do Centro Materno-Infantil do Norte (apresentado pelo BE).

Propostas de resolução (n.os 40 a 51/IX):
N.º 40/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto,