Debates Parlamentares - Diário 007, p. 198 (2003-10-17)

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0198 | II Série A - Número 007 | 17 de Outubro de 2003

competitivo na contratação e aquisições por organizações públicas; Desencorajamento da indústria de software, local e internacional; Criação de risco para a segurança, garantia e possível violação dos direitos de propriedade intelectual; Geração de maiores custos, sobretudo graças aos custos da migração e os riscos de perda de inter-operacionalidade entre sistemas; Criação de dificuldades no apoio técnico". Sintetizam seguidamente os argumentos de resposta, que reiteram a avaliação de méritos atrás evocada.
12 Uma útil e bem documentada avaliação do tema consta do Relatório da Comissão Orçamental da Assemblée de la Commission Communautaire française/Assemblée Bruxelles, de 6-12-02, acessível em http://www.groupeps.be/fichiers/rapport/llinter.pdf
13 O Plano inclui quatro ferramentas separadas mas interligadas. A primeira ferramenta é composta por medidas políticas para rever e adaptar a legislação a nível nacional e europeu, garantir que a legislação não dificulte desnecessariamente os novos serviços, reforçar a concorrência e a interoperabilidade, melhorar o acesso a uma diversidade de redes e demonstrar liderança política. O eEurope 2005 identifica as áreas em que a tomada de medidas políticas poderá oferecer valor acrescentado, centrando-se num conjunto reduzido de acções em áreas prioritárias. Entre as metas essenciais destacam-se:oligação das administrações públicas, escolas e cuidados de saúde em banda larga;
o Serviços públicos interactivos, acessíveis para todos e oferecidos em múltiplas plataformas (visando alargar o número e a qualidade dos serviços proporcionados aos cidadãos, mais baratos e mais eficazes);oferta de serviços de saúde em linha; o eliminação dos obstáculos à implantação de redes de banda larga; o revisão da legislação que afecta os negócios electrónicos.Em todos estes pontos, o plano precisa objectivos, de forma bastante audaciosa, com datas e boa definição de responsabilidades (vg. os Estados-Membros devem procurar que, no final de 2005, todas as administrações públicas tenham ligações de banda larga oferecidas em diferentes plataformas tecnológicas, pelo que as autoridades nacionais e regionais não devem fazer discriminação entre tecnologias quando compram ligações, por exemplo, com recurso a concursos públicos).
Em segundo lugar, o eEurope quer facilitar o intercâmbio de experiências, de boas práticas e de projectos de demonstração, bem como a partilha dos ensinamentos retirados dos insucessos. Serão lançados projectos para acelerar a implantação de aplicações e infra-estruturas de vanguarda.No final de 2003, a Comissão e os Estados-Membros examinarão até "a possibilidade de criar um ambiente seguro de comunicações para o intercâmbio de informações classificadas da administração pública". Foi prevista (e já consumada) a criação de uma Task force para a cibersegurança, para servir de centro de competência nessa matéria sensível, por forma a desenvolver com os Estados-Membros um conceito de sistema europeu de alerta contra ataques informáticos, facilitar o debate horizontal multipilares ou melhorar a cooperação transfronteiras. Em terceiro lugar, as medidas políticas serão acompanhadas e mais bem orientadas através da avaliação de desempenhos no avanço para a realização dos objectivos e das políticas de apoio aos mesmos. Em quarto lugar, preconiza-se uma coordenação global das políticas a cargo dos Estados-Membros, para proporcionar sinergias entre as acções propostas. Prevê-se a instituição de um grupo directivo, para proporcionar uma melhor perspectiva dos progressos das medidas políticas e garantir um bom intercâmbio de informações entre os responsáveis políticos nacionais e europeus e o sector privado. Cabe a este grupo directivo tornar possível a participação, desde a primeira fase, dos países candidatos à adesão.
14 A Iniciativa E-Europe 2002 configurou as seguintes acções: "Promover o desenvolvimento e implantação de plataformas de segurança para o software de fonte aberta com vista a um plug and play eficaz"; Garantir a disponibilidade de serviços de apoio e recursos educativos na Internet, bem como plataformas de ensino electrónico, para professores, alunos e pais (p.ex., acesso de crianças desfavorecidas, acesso ao património cultural digitalizado, material didáctico multimédia multilingue, iniciativa europeia de software de fonte aberta, recolha das melhores práticas). A Comissão Europeia apoiará este esforço através dos programas de ensino, formação e cultura e garantirá um financiamento adequado no âmbito do programa IST. Promover a utilização de software de fonte aberta no sector público e as melhores práticas de e Administração através da troca de experiências em toda a União (através dos programas IST e IDA)". Cfr. versão integral em http://www.citiap.gov.pt/documentos/e-europe2002.pdf .
15 O conceito é mais vasto do que a noção de SL, abrangendo muitos outros factores de abertura e definição de padrões e especificações técnicas, que podem ser aplicadas independentemente do carácter aberto ou fechado dos programas usados.
16 O documento foi já publicado: "Linking up Europe:the importance of interoperability for e-governmenmt services" SEC (2003) 801, acessível via Internet no endereço http://europa.eu.int/ISPO/ida/export/files/en/1523.pdf.
17 Government in the service of European citizens and enterprises, Sandhamn, Sweden, June 2001-http://europa.eu.int/ISPO/ida/jsps/index.jsp?fuseAction=showDocument&parent=crossreference&documentID=315
18 eGovernment: From Policy to Practice, Brussels, Belgium, November 2001-http://europa.eu.int/information_society/eeurope/egovconf/2001/index_en.htm
19eGovernment Conference 2003, 7-8 July 2003, Villa Erba,Como http://europa.eu.int/information_society/eeurope/egovconf/index_en.htm
20 www.govtalk.gov.uk/policydocs/consult_subject_document.asp?docnum=780. Foram definidas as seguintes opções: "UK Government will consider OSS solutions alongside proprietary ones in IT procurements. Contracts will be awarded on a value for money basis;UK Government will only use products for interoperability that support open standards and specifications in all future IT developments;UK Government will seek to avoid lock-in to proprietary IT products and services;UK Government will consider obtaining full rights to bespoke software code or customisations of COTS (Commercial Off The Shelf) software it procures wherever this achieves best value for money;UK Government will explore further the possibilities of using OSS as the default exploitation route for Government funded R&D software" (pág. 3, versão doc. Word).
21 Cfr. "ADAE (l'Agence pour le développement de l'administration électronique): Cadre commun d'interopérabilité des systèmes d'information publics à l'usage des administrations et de leurs partenaires" www.atica.pm.gouv.fr/pages/documents/fiche.php?id=1572&id_chapitre=8&id_theme=12&letype=0
22 Standards und Architekturen in eGovernment Anwendungen (www.bund.de/BundOnline-2005/SAGA-.6341.htm).
23 Julkisen hallinnon tietohallinnon neuvottelukunta(www.intermin.fi/intermin/hankkeet/juhta/home.nsf)
24 http://www.vm.fi/vm/liston/page.lsp?r=2678&l=fi
25 Programme for Open Standards and Open Source Software in Government, acessível em www.ictu.nl/download/OSOSS_English.pdf .
26 ORDENPRE/1551/2003, de 10 de Junho (BOE de 13 de Junho), que desenvolve uma Disposição final do Real Decreto 209/2003, de 21 de Fevereiro; OD 13.06.03, que desenvolve o Decreto Real 209/2003, de 21 de Fevereiro; Resolução de 26 de Maio de 2003, publicada no BOE de 13.06.03. Textos integrais em http://www.csi.map.es/csi/pg5c10.htm .
27 Towards the e-Commission : Implementation Strategy 2001-2005 - http://europa.eu.int/comm/di/pubs/e-comm/sec_2001_0924_en.pdf
28 Cfr., por exemplo, "EGOVOS 3: Open Standards and Libre Software in Government",que terá lugar, sob os auspícios da UNESCO, na sede daquela organização, em Paris, 24-26 Novembro de 2003[www.egovos.org/nov-2003/].
29 Em 2001, os responsáveis do Projeto IDA mandaram elaborar o estudo "Study into the use of open source software in the public sector".Cfr. texto integral, com exame da questão e balanço da situação em http://europa.eu.int/ISPO/ida/jsps/index.jsp?fuseAction=showDocument&parent=whatsnew&documentID=333.
Vide ainda http://www.csi.map.es/csi/pg5s42.htm. No estudo "Pooling Open Source Software",2002, discute-se a criação e partilha de software livre entre Administrações http://europa.eu.int/ISPO/ida/jsps/index.jsp?fuseAction=showDocument&parent=highlights&documentID=550.
30 Uma consulta recente [http://europa.eu.int/ISPO/ida/jsps/index.jsp?fuseAction=showChapter&chapterID=360&preChapterID=0-140-194-349] revelou peças noticiosas como as seguintes (fornecidas exclusivamente em língua inglesa): "City of Vienna considers Linux move [11-09-2003];French government deploys an open source content management system [26-08- 2003];Legal threats over Linux found to have little impact [12-08- 2003];German government issues guidelines for software migration projects [11-07-2003];Dutch Government opens a platform for sharing and exchanging open source software [3 -07-2003];Italian Government opens the door to Open Source [1-07- 2003];Launch of a new forum on open source and e-government in Europe [27-06-2003];

0198 | II Série A - Número 007 | 17 de Outubro de 2003 competitivo na contratação e aquisições por organizações públicas; Desencorajamento da indústria de software, local e internacional; Criação de risco para a segurança, garantia e possível violação dos direitos de propriedade intelectual; Geração de maiores custos, sobretudo graças aos custos da migração e os riscos de perda de inter-operacionalidade entre sistemas; Criação de dificuldades no apoio técnico". Sintetizam seguidamente os argumentos de resposta, que reiteram a avaliação de méritos atrás evocada.
12 Uma útil e bem documentada avaliação do tema consta do Relatório da Comissão Orçamental da Assemblée de la Commission Communautaire française/Assemblée Bruxelles, de 6-12-02, acessível em http://www.groupeps.be/fichiers/rapport/llinter.pdf
13 O Plano inclui quatro ferramentas separadas mas interligadas. A primeira ferramenta é composta por medidas políticas para rever e adaptar a legislação a nível nacional e europeu, garantir que a legislação não dificulte desnecessariamente os novos serviços, reforçar a concorrência e a interoperabilidade, melhorar o acesso a uma diversidade de redes e demonstrar liderança política. O eEurope 2005 identifica as áreas em que a tomada de medidas políticas poderá oferecer valor acrescentado, centrando-se num conjunto reduzido de acções em áreas prioritárias. Entre as metas essenciais destacam-se:oligação das administrações públicas, escolas e cuidados de saúde em banda larga;
o Serviços públicos interactivos, acessíveis para todos e oferecidos em múltiplas plataformas (visando alargar o número e a qualidade dos serviços proporcionados aos cidadãos, mais baratos e mais eficazes);oferta de serviços de saúde em linha; o eliminação dos obstáculos à implantação de redes de banda larga; o revisão da legislação que afecta os negócios electrónicos.Em todos estes pontos, o plano precisa objectivos, de forma bastante audaciosa, com datas e boa definição de responsabilidades (vg. os Estados-Membros devem procurar que, no final de 2005, todas as administrações públicas tenham ligações de banda larga oferecidas em diferentes plataformas tecnológicas, pelo que as autoridades nacionais e regionais não devem fazer discriminação entre tecnologias quando compram ligações, por exemplo, com recurso a concursos públicos).
Em segundo lugar, o eEurope quer facilitar o intercâmbio de experiências, de boas práticas e de projectos de demonstração, bem como a partilha dos ensinamentos retirados dos insucessos. Serão lançados projectos para acelerar a implantação de aplicações e infra-estruturas de vanguarda.No final de 2003, a Comissão e os Estados-Membros examinarão até "a possibilidade de criar um ambiente seguro de comunicações para o intercâmbio de informações classificadas da administração pública". Foi prevista (e já consumada) a criação de uma Task force para a cibersegurança, para servir de centro de competência nessa matéria sensível, por forma a desenvolver com os Estados-Membros um conceito de sistema europeu de alerta contra ataques informáticos, facilitar o debate horizontal multipilares ou melhorar a cooperação transfronteiras. Em terceiro lugar, as medidas políticas serão acompanhadas e mais bem orientadas através da avaliação de desempenhos no avanço para a realização dos objectivos e das políticas de apoio aos mesmos. Em quarto lugar, preconiza-se uma coordenação global das políticas a cargo dos Estados-Membros, para proporcionar sinergias entre as acções propostas. Prevê-se a instituição de um grupo directivo, para proporcionar uma melhor perspectiva dos progressos das medidas políticas e garantir um bom intercâmbio de informações entre os responsáveis políticos nacionais e europeus e o sector privado. Cabe a este grupo directivo tornar possível a participação, desde a primeira fase, dos países candidatos à adesão.
14 A Iniciativa E-Europe 2002 configurou as seguintes acções: "Promover o desenvolvimento e implantação de plataformas de segurança para o software de fonte aberta com vista a um plug and play eficaz"; Garantir a disponibilidade de serviços de apoio e recursos educativos na Internet, bem como plataformas de ensino electrónico, para professores, alunos e pais (p.ex., acesso de crianças desfavorecidas, acesso ao património cultural digitalizado, material didáctico multimédia multilingue, iniciativa europeia de software de fonte aberta, recolha das melhores práticas). A Comissão Europeia apoiará este esforço através dos programas de ensino, formação e cultura e garantirá um financiamento adequado no âmbito do programa IST. Promover a utilização de software de fonte aberta no sector público e as melhores práticas de e Administração através da troca de experiências em toda a União (através dos programas IST e IDA)". Cfr. versão integral em http://www.citiap.gov.pt/documentos/e-europe2002.pdf .
15 O conceito é mais vasto do que a noção de SL, abrangendo muitos outros factores de abertura e definição de padrões e especificações técnicas, que podem ser aplicadas independentemente do carácter aberto ou fechado dos programas usados.
16 O documento foi já publicado: "Linking up Europe:the importance of interoperability for e-governmenmt services" SEC (2003) 801, acessível via Internet no endereço http://europa.eu.int/ISPO/ida/export/files/en/1523.pdf.
17 Government in the service of European citizens and enterprises, Sandhamn, Sweden, June 2001-http://europa.eu.int/ISPO/ida/jsps/index.jsp?fuseAction=showDocument&parent=crossreference&documentID=315
18 eGovernment: From Policy to Practice, Brussels, Belgium, November 2001-http://europa.eu.int/information_society/eeurope/egovconf/2001/index_en.htm
19eGovernment Conference 2003, 7-8 July 2003, Villa Erba,Como http://europa.eu.int/information_society/eeurope/egovconf/index_en.htm
20 www.govtalk.gov.uk/policydocs/consult_subject_document.asp?docnum=780. Foram definidas as seguintes opções: "UK Government will consider OSS solutions alongside proprietary ones in IT procurements. Contracts will be awarded on a value for money basis;UK Government will only use products for interoperability that support open standards and specifications in all future IT developments;UK Government will seek to avoid lock-in to proprietary IT products and services;UK Government will consider obtaining full rights to bespoke software code or customisations of COTS (Commercial Off The Shelf) software it procures wherever this achieves best value for money;UK Government will explore further the possibilities of using OSS as the default exploitation route for Government funded R&D software" (pág. 3, versão doc. Word).
21 Cfr. "ADAE (l'Agence pour le développement de l'administration électronique): Cadre commun d'interopérabilité des systèmes d'information publics à l'usage des administrations et de leurs partenaires" www.atica.pm.gouv.fr/pages/documents/fiche.php?id=1572&id_chapitre=8&id_theme=12&letype=0
22 Standards und Architekturen in eGovernment Anwendungen (www.bund.de/BundOnline-2005/SAGA-.6341.htm).
23 Julkisen hallinnon tietohallinnon neuvottelukunta(www.intermin.fi/intermin/hankkeet/juhta/home.nsf)
24 http://www.vm.fi/vm/liston/page.lsp?r=2678&l=fi
25 Programme for Open Standards and Open Source Software in Government, acessível em www.ictu.nl/download/OSOSS_English.pdf .
26 ORDENPRE/1551/2003, de 10 de Junho (BOE de 13 de Junho), que desenvolve uma Disposição final do Real Decreto 209/2003, de 21 de Fevereiro; OD 13.06.03, que desenvolve o Decreto Real 209/2003, de 21 de Fevereiro; Resolução de 26 de Maio de 2003, publicada no BOE de 13.06.03. Textos integrais em http://www.csi.map.es/csi/pg5c10.htm .
27 Towards the e-Commission : Implementation Strategy 2001-2005 - http://europa.eu.int/comm/di/pubs/e-comm/sec_2001_0924_en.pdf
28 Cfr., por exemplo, "EGOVOS 3: Open Standards and Libre Software in Government",que terá lugar, sob os auspícios da UNESCO, na sede daquela organização, em Paris, 24-26 Novembro de 2003[www.egovos.org/nov-2003/].
29 Em 2001, os responsáveis do Projeto IDA mandaram elaborar o estudo "Study into the use of open source software in the public sector".Cfr. texto integral, com exame da questão e balanço da situação em http://europa.eu.int/ISPO/ida/jsps/index.jsp?fuseAction=showDocument&parent=whatsnew&documentID=333.
Vide ainda http://www.csi.map.es/csi/pg5s42.htm. No estudo "Pooling Open Source Software",2002, discute-se a criação e partilha de software livre entre Administrações http://europa.eu.int/ISPO/ida/jsps/index.jsp?fuseAction=showDocument&parent=highlights&documentID=550.
30 Uma consulta recente [http://europa.eu.int/ISPO/ida/jsps/index.jsp?fuseAction=showChapter&chapterID=360&preChapterID=0-140-194-349] revelou peças noticiosas como as seguintes (fornecidas exclusivamente em língua inglesa): "City of Vienna considers Linux move [11-09-2003];French government deploys an open source content management system [26-08- 2003];Legal threats over Linux found to have little impact [12-08- 2003];German government issues guidelines for software migration projects [11-07-2003];Dutch Government opens a platform for sharing and exchanging open source software [3 -07-2003];Italian Government opens the door to Open Source [1-07- 2003];Launch of a new forum on open source and e-government in Europe [27-06-2003];

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