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0701 | II Série A - Número 019 | 06 de Dezembro de 2003

 

III - Parecer

Face ao exposto, a 1.ª Comissão é de parecer que a proposta de lei n.º 102/IX, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2003. - O Deputado Relator, Jorge Lacão - O Vice-Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.