1847 | II Série A - Número 035 | 12 de Fevereiro de 2004

por isso a falta de vontade política na regulamentação da lei representa para o poder legislativo uma responsabilidade acrescida quando voltarem a ocorrer assassinatos dentro dos estádios de futebol ou nas imediações dos recintos desportivos.
Atendendo à necessidade, com a máxima urgência, da regulamentação da referida lei, esta proposta de alteração pretende introduzir uma penalização acrescida aos praticantes da violência: a interdição de assistir a espectáculos desportivos.
Com esta medida, procura-se contribuir para a prevenção da violência e para a erradicação dos elementos violentos dos recintos onde o desportivismo deveria estar em lugar de destaque.
Por estas razões, o Bloco de Esquerda propõem o seguinte projecto de lei, nos termos constitucionais e regimentais:

Artigo único
(Alteração do artigo 21.º da Lei n.º 38/98)

O artigo 21.º da Lei n.º 38/98 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 21.º
(Contra-ordenações)
1 - (...)
2 - Sem prejuízo no disposto no número anterior, constituem contra-ordenação punida com a interdição de entrada em recintos desportivos durante eventos desportivos por um prazo de 2 a 5 anos as contra-ordenações indicadas nas alíneas d) e f) no número anterior e das faltas incluídas nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 18.º.
3 - A violação da interdição de entrar em recintos desportivos durante eventos desportivos, estabelecida por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, é punida como desobediência qualificada."

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã - Luís Fazenda.

PROJECTO DE LEI N.º 411/IX
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA REVISÃO ANUAL DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO, FIXA O RESPECTIVO PRAZO DE APRECIAÇÃO E DETERMINA O ENVIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA COMUNICAÇÃO FINAL DO GOVERNO

O Programa de Estabilidade e Crescimento centraliza-se sobre matérias que não devem ser subtraídas à Assembleia da República. O Programa 2003-2006 foi apreciado pela Assembleia da República antes do seu envio formal ao Conselho e à Comissão Europeia.
Diversamente, o Governo enviou a revisão referida a 2004-2007 às instâncias comunitárias sem ouvir a Assembleia da República. Importa legislar de modo a evitar esta situação indesejável no futuro.
Nestes termos, constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º
(Obrigatoriedade de submissão à apreciação da AR)

O Governo submeterá à apreciação da Assembleia da República a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, de acordo com o Regulamento do Conselho n.º 1466/97, de 7 de Julho, e o Código de Conduta de 2001, não podendo proceder à sua entrega ao Conselho e à Comissão antes dessa apreciação.

Artigo 2.º
(Prazo de apreciação)

A Assembleia da República procederá no prazo de 10 dias úteis à apreciação da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo se propõe enviar ao Conselho e à Comissão.

Artigo 3.º
(Comunicação final por parte do Governo)

O Governo enviará à Assembleia da República a revisão final previamente à sua entrega ao Conselho e à Comissão.

Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - João Cravinho - Elisa Ferreira - Guilherme d'Oliveira Martins - Joel Hasse Ferreira - José Magalhães.

PROJECTO DE LEI N.º 412/IX
ALTERA A LEI N.º 170/99, DE 18 DE SETEMBRO (ADOPTA MEDIDAS DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL)

A situação nas prisões portuguesas é alarmante, com uma elevada incidência de doenças infecto-contagiosas que as transformam em campos de insegurança, de doença e de morte.
Trata-se de uma realidade que ninguém pode ignorar, ao colocar o País numa posição singularmente grave, que reclama, com prioridade e sentido de responsabilidade, a adopção de novos passos e medidas inovadoras, capazes de modificar uma situação, a prazo, incontrolável.
Um problema que impõe medidas diferentes e novos passos dentro de um sistema prisional degradado, sobrelotado, que não assegura as elementares condições de salubridade e de higiene, caracterizado pela violência, pela insegurança, pelos abusos, pelo desrespeito pela dignidade da pessoa humana.
O sistema prisional, que no nosso país se caracteriza, ainda, por possuir uma jovem população de reclusos, predominantemente carenciados e doentes, em especial com doenças infecto-contagiosas, parte dos quais (cerca de